Matéria: 13/11/2019: Atualizada: 27/11/2019, 03, 04/12/2019 e 6/12/2019
WO SINESP defende a aplicação de recursos públicos em escola da rede direta e luta contra a terceirização e a ampliação dos convênios.
WWPor isso repudia a lei 17244/19 que oficializa a entrega de recursos públicos para escolas privadas e faz assistencialismo equivocado com recursos da educação.
WWWO programa Mais Creche foi anunciado pela Prefeitura Paulistana no dia 12 de novembro de 2019. E já no início de dezembro é votado e sancionado pelo Prefeito Bruno Covas com política equivocada de assistência social!
O Programa Mais Creche visa o pagamento de vaga em escolas particulares e filantrópicas para bebês e crianças de 0 a 3 anos que estiverem na fila de espera e não sejam atendidos pela rede direta e conveniada (parceira). Este pagamento será direto pela prefeitura sem repasse de recursos para as famílias.
A Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Educação estima um investimento de até 300 milhões por mês.
Em vez de investir na rede direta, o governo usa a entrega do dinheiro público a entes privados como forma de suprir a falta de atendimento à infância. O Programa Mais Creche oficializa a entrega de recursos públicos para escolas privadas. E amplia o impacto do acompanhamento deste atendimento para os Supervisores Escolares, sem respeitar todas as demais demandas já existentes para estes profissionais.
É inaceitável a forma equivocada de entender o direito da criança e do bebê expressa pelo Secretário de Educação, ao afirmar que “diante da dificuldade de atender as crianças que hoje estão dispersas no território, essa medida busca reduzir o tempo de espera, mas principalmente, garantir para as famílias mais vulneráveis o direito de acessar o Ensino Infantil”.
O SINESP defende a aplicação de recursos públicos em escola da rede direta e luta contra a terceirização e a ampliação dos convênios, que levam à precarização do atendimento à primeira infância.
Audiências Públicas e votações aligeiradas mostraram a pressa do governo
A Lei 17244/19 passou antes por audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – CCJLP da Câmara Municipal. Foram audiências em que não se respeitou em nenhum momento o público presente.
A primeira audiência, realizada em regime acelerado, precisou ser reiniciada em outro espaço da Câmara Municipal. Foi nítida a pressa do governo em passar o projeto, o que exigiu articulação e pressão para que recomeçasse de fato em meio à reunião da CCJLP que aprovava o projeto.
Durante a mesma tarde já foi colocada a votação do Projeto em primeira sessão, utilizando-se de toda a estratégia de articulação do Regimento da Câmara Municipal, ficando demonstrado claramente a pressa e a desconsideração para com a marcação da segunda audiência pública.
A segunda audiência realizada no dia 3 de dezembro de 2019 na Câmara Municipal contou com a presença de filiados que atenderam ao chamado do SINESP. O Secretário alterou fala inicial anterior e que o público atendido seria em torno de 2 mil crianças e bebês.
O Secretário de Educação Bruno Caetano, presente nas Audiências, afirmou que a demanda não atendida na fase da primeira infância (0 à 3 anos) está 93% concentrada nos berçários. E que o projeto visa a atender bebês e crianças que não são atualmente atendidos na rede direta e conveniada por meio de uso de vagas em escolas confessionais ou sem fins lucrativos e em sua falta em outras escolas particulares.
O recurso de 300 milhões atenderia, segundo Secretário , 75 mil crianças e bebês que teriam um repasse direto da SME para as escolas particulares cadastradas previamente.
A seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil questionou a constitucionalidade do artigo 3 do Projeto de Lei que permite credenciar entidades não filantrópicas.
SINESP defende a escola pública e o direito da criança
O SINESP esteve presente nas duas audiências públicas com os dirigentes sindicais Christian Silva Martins de Mello Sznick, Marcia Fonseca Simões, Norma Lúcia Andrade dos Santos e a Conselheira Representante Soraia Alexandra Zanzine.
Na Tribuna, o SINESP manifestou a defesa pela escola pública, contextualizando a crescente terceirização, entrega de prédios a entidades conveniadas e agora o uso de vagas da rede particular, que oficializa a transferência de recursos públicos a empresários e descaracteriza a construção de currículo da Educação Infantil feito pela coletividade da própria RME ao colocar as crianças e bebês em unidades com outros currículos e calendários escolares.
O SINESP enfatizou a precarização da oferta destas vagas às crianças, o aumento de demanda sobre a Supervisão Escolar e nutricionistas que terão mais unidades para acompanhar. Atualmente a demanda é enorme para estes profissionais, necessitando ampliação dos módulos.
A precarização no atendimento da primeira infância e o direito da criança foi manifestado com uma ampliação do processo de conveniamento, desconsideração de toda política nacional alimentação escolar quanto ao não atendimento da alimentação orgânica, falta de investimento e planejamento para a rede direta.
O Plano Municipal de Educação não está sendo respeitado quanto à escuta das comunidades que apontam a importância da qualidade da educação municipal ser preservada. Não existe garantia de atendimento da política de alimentação escolar nacional que preconiza ter orgânicos ofertados aos bebês e crianças.
Aprovação do projeto!
Na quarta-feira, 04 de dezembro, o Projeto do Mais Creche foi aprovado em segunda votação pelos vereadores governistas e por ser de interesse direto da Administração Bruno Covas foi publicada a Lei já na sexta feira dia 06 de dezembro de 2019.
O governo com grande número de vereadores aprovou por 37 a 9 votos o projeto incluindo além do voucher a bolsa creche que destina recursos financeiros por meio de um cartão supermercado para famílias com crianças não atendidas pela rede direta, conveniada ou particular e que estejam cadastradas em programas de transferência de renda do Cadastro Único da Assistência.
O Bolsa Creche foi então empurrado durante a segunda votação, mostrando o desrespeito para com a real Educação e o direito da criança.
O SINESP, através de seus dirigentes e filiados participaram em defesa da escola pública de qualidade e contra programas que ofertam uma educação com perda de direitos aos bebês e crianças da rede.
