Aconteceu no SINESP
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Matéria: 13/11/2019: Atualizada: 27/11/2019, 03 e 04/12/2019

 

WO SINESP defende a aplicação de recursos públicos em escola da rede direta e luta contra a terceirização e a ampliação dos convênios.

WWPor isso repudia o Projeto de lei do governo, que oficializa a entrega de recursos públicos para escolas privadas.

WWCâmara realizará a segunda votação nesta quarta - feira dia 04 de dezembro às 15h00!

O projeto intitulado Mais Creche foi anunciado pela Prefeitura Paulistana no dia 12 de novembro de 2019. No dia 25 de novembro de 2019 foi protocolada na Câmara Municipal de São Paulo. Audiência e votação em primeiro turno é realizada dia 27 de novembro de 2019. Dia 03 de dezembro nova audiência pública foi realizada. E no dia 04 os vereadores deram o veredito final a esse absurdo!

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Esse Projeto de Lei do Executivo visa ao pagamento de vaga em escolas particulares e filantrópicas para bebês e crianças de 0 a 3 anos que estiverem na fila de espera e não sejam atendidos pela rede direta e conveniada (parceira).

A Prefeitura de São paulo, através da Secretaria Municipal de Educação estima um investimento de até 300 milhões por mês.

O SINESP, em recente audiência com a SME, já manifestou contrariedade ao Projeto. Ele institucionaliza o voucher na rede particular por ação direta da Administração Municipal.

Em vez de investir na rede direta, o governo usa a entrega do dinheiro público a entes privados como forma de suprir a falta de atendimento à infância.

É inaceitável a forma equivocada de entender o direito da criança e do bebê expressa pelo Secretário de Educação, ao afirmar que “diante da dificuldade de atender as crianças que hoje estão dispersas no território, essa medida busca reduzir o tempo de espera, mas principalmente, garantir para as famílias mais vulneráveis o direito de acessar o Ensino Infantil”.

O SINESP defende a aplicação de recursos públicos em escola da rede direta e luta contra a terceirização e a ampliação dos convênios, que levam à precarização do atendimento à primeira infância.

O Programa Mais Creche oficializa a entrega de recursos públicos para escolas privadas. E amplia o impacto do acompanhamento deste atendimento para os Supervisores Escolares, sem respeitar todas as demais demandas já existentes para estes profissionais.

Audiências Públicas e votações aligeiradas mostram a pressa do governo

MaisCreche

O Projeto de Lei número 754/19 teve audiência pública dia 27 de novembro de 2019 às 13h00 no Plenário da Câmara Municipal, promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – CCJLP.

O Secretário de Educação Bruno Caetano, presente na Audiência, afirmou que a demanda não atendida na fase da primeira infância (0 à 3 anos) está 93% concentrada nos berçários. E que o projeto visa a atender bebês e crianças que não são atualmente atendidos na rede direta e conveniada por meio de uso de vagas em escolas confessionais ou sem fins lucrativos e em sua falta em outras escolas particulares.

O recurso de 300 milhões atenderia, segundo Secretário , 75 mil crianças e bebês que teriam um repasse direto da SME para as escolas particulares cadastradas previamente.

A audiência, realizada em regime acelerado, precisou ser reiniciada em outro espaço da Câmara Municipal. Foi nítida a pressa do governo em passar o projeto, o que exigiu articulação e pressão para que recomeçasse de fato em meio à reunião da CCJLP.

Durante a mesma tarde já foi colocada a votação do Projeto em primeira sessão, utilizando-se de toda a estratégia de articulação do Regimento da Câmara Municipal, ficando demonstrado claramente a pressa e a desconsideração para com a marcação da segunda audiência pública.  

A segunda audiência realizada no dia 3 de dezembro de 2019 na Câmara Municipal contou com a presença de filiados que atenderam ao chamado do SINESP. O Secretário alterou fala inicial anterior e que o público atendido seria em torno de 2 mil crianças e bebês. 

 seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil questionou a constitucionalidade do artigo 3 do Projeto de Lei que permite credenciar entidades não filantrópicas.

SINESP defende a escola pública e o direito da criança

O SINESP esteve presente nas duas audiências públicas com os dirigentes sindicais Christian Silva Martins de Mello Sznick, Marcia Fonseca Simões, Norma Lúcia Andrade dos Santos e a Conselheira Representante Soraia Alexandra Zanzine.

Na Tribuna, o SINESP manifestou a defesa pela escola pública, contextualizando a crescente terceirização, entrega de prédios a entidades conveniadas e agora o uso de vagas da rede particular, que oficializa a transferência de recursos públicos a empresários e descaracteriza a construção de currículo da Educação Infantil feito pela coletividade da própria RME ao colocar as crianças e bebês em unidades com outros currículos e calendários escolares.

O SINESP enfatizou a precarização da oferta destas vagas às crianças, o aumento de demanda sobre a Supervisão Escolar e nutricionistas que terão mais unidades para acompanhar. Atualmente a demanda é enorme para estes profissionais, necessitando ampliação dos módulos.

A precarização no atendimento da primeira infância e o direito da criança foi manifestado com uma ampliação do processo de conveniamento, desconsideração de toda política nacional alimentação escolar quanto ao não atendimento da alimentação orgânica, falta de investimento e planejamento para a rede direta.

O Plano Municipal de Educação não está sendo respeitado quanto à escuta das comunidades que apontam a importância da qualidade da educação municipal ser preservada. Não existe garantia de atendimento da política de alimentação escolar nacional que preconiza ter orgânicos ofertados aos bebês e crianças. 

Aprovação do projeto!

Na quarta-feira, 04 de dezembro, o Projeto de Lei 754/19 foi aprovado em segunda votação pelos vereadores governistas. 

O SINESP, através de seus dirigentes e muitos filiados participaram em defesa da escola pública de qualidade e contra programas que ofertam uma educação com perda de direitos aos bebês e crianças da rede.

 

Comentários   

#1 RIVA CAETANO DE SOUZ 26-11-2019 19:27
É inadmissível privatizar a Educação Básica, como cidadã tenho dever/direito de me posicionar a favor daqueles que no futuro ficarão sem a garantia da gratuidade garantida na Constituição Federal, da educação gratuita.
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