Aconteceu no SINESP
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O governo federal encaminhou um “pacotaço” de medidas econômicas ao Congresso Nacional no dia 05 de novembro que implica profunda reestruturação do Estado brasileiro.

Seu maior problema é jogar todo o custo sobre a população trabalhadora para favorecer o sistema financeiro, as corporações empresarias e quem se beneficia com o rentismo!

O Plano foi batizado de Mais Brasil. Para a população trabalhadora, é menos em tudo. Só é mais para bancos, empresas e rentistas.

As três PECs que o constituem seguem a lógica neoliberal do ajuste fiscal como condição para o país crescer. Preconiza a redução de gastos e o tamanho do estado, bem como a crença de que o mercado é capaz de regular toda a economia e as relações sociais.

 As propostas foram direto ao Senado, casa em que a maioria do governo está mais consolidada. Elas são as PECs do Pacto Federativo, da Emergência Fiscal e PEC dos Fundos Públicos.

A elas podem ser somados medidas combatidas pelo SINESP, como o congelamento de gastos por 20 anos (PEC 95) e a reforma trabalhista do governo anterior, a reforma da Previdência do atual e suas iniciativas de reformas sindical e administrativa, esta última ligada e complementar às 3 PECs do pacotaço.

Todos esses atos retiram direitos da população trabalhadora e atingem preferencialmente os servidores públicos, tanto ativos quanto aposentados e pensionistas.

Em essência não combatem os piores efeitos da crise, como o desemprego recorde e a informalidade crescente, e indicam a privatização e a queda da qualidade dos serviços públicos em geral, e de saúde, educação, assistência social e previdenciária em particular.

Com isso indicam o aprofundamento, e não solução para a crise, pois retira recursos do consumo e aperta a austeridade. Isso não levará ao fortalecimento das empresas nem do emprego.

Desmonte do Estado

As primeiras análises do pacotaço de três PECs do governo Bolsonaro denunciam a clara intenção de desconstruir a Constituição Federal sem consulta ou plebiscito, na medida em que:

●Suspende direitos sociais ao acabar com a vinculação de gastos e fundos voltados para a Educação e Saúde.

●Reformula o pacto federativo, quando propõe a extinção de Municípios.

●Aprofunda o arrocho de gastos públicos proposto pela EC 95, através do uso de gatilhos no caso de não cumprimento da “regra de ouro”.

●Propõe medidas que levarão a um duro ajuste fiscal, focando para isso particularmente o funcionalismo (com poucas exceções), abrindo a possibilidade de redução de vencimentos e de jornada em até 25%.

 

Redistribuição de renda às avessas: Nenhum direito a menos!

A Diretoria do SINESP se contrapõe a todas essas medidas levadas ao Congresso Nacional pelo governo. As palavras do Presidente do SINESP Luiz Carlos Ghilardi no 23º Congresso deixaram clara a vocação democrática e combativa que acompanha esse Sindicato desde a sua fundação, quando lutou em defesa da Carreira do Magistério.

Hoje, mais de duas décadas depois da fundação do SINESP, o chamado de união e força se torna mais uma vez necessário e imprescindível. Não só pela sobrevivência da nossa carreira, mas dos nossos valores, nossos princípios como profissionais da educação, como trabalhadores, como pais, mães, e como cidadãos. Quem sabe até pela própria sobrevivência da Democracia no nosso país.”

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