PORTARIA CONJUNTA IPREM/SF Nº 01, DE 31/01/2024 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM DIREITO À PARIDADE MANTIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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01 Fevereiro 2024 |
PORTARIA IPREM Nº 43, DE 14/09/2023 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO ATUARIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, EM OBSERVÂNCIA AO MANUAL DO PRÓ-GESTÃO RPPS
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15 Setembro 2023 |
PROJETO DE LEI 01-00287/2023 DOS VEREADORES SENIVAL MOURA (PT), ALESSANDRO GUEDES (PT), ARSELINO TATTO (PT), HÉLIO RODRIGUES (PT), JAIR TATTO (PT), JOÃO ANANIAS (PT), LUNA ZARATTINI (PT), MANOEL DEL RIO (PT), CELSO GIANNAZI (PSOL), ELAINE DO QUILOMBO PERI
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01 Junho 2023 |
REPUBLICAÇÃO - PORTARIA IPREM Nº 11, DE 08/03/2023 - INSTITUI FORMULÁRIO PRÓPRIO PARA REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005 E A
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21 Março 2023 |
REPUBLICAÇÃO - PORTARIA IPREM Nº 11, DE 08/03/2023 - INSTITUI FORMULÁRIO PRÓPRIO PARA REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005 E A
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20 Março 2023 |
PORTARIA IPREM Nº 11, DE 08/03/2023 - INSTITUI FORMULÁRIO PRÓPRIO PARA REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005 E ALTERAÇÕES POSTE
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14 Março 2023 |
RETIFICAÇÃO - EDITAL Nº 1/2023 - REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DE REPRESENTANTES DO COMITÊ GESTOR DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (25/02/2023)
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25 Fevereiro 2023 |
RETIFICAÇÃO - EDITAL Nº 01/2023 - REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DE REPRESENTANTES DO COMITÊ GESTOR DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (09/02/2023)
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09 Fevereiro 2023 |
PORTARIA Nº 8/SEGES/2023 - DESIGNA COMISSÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS NO COMITÊ GESTOR DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 58.747/2019 E A LEI Nº 17.020/2018 (04/02/2023)
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04 Fevereiro 2023 |
EDITAL Nº 01/2023 - REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DE REPRESENTANTES DO COMITÊ GESTOR DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (04/02/2023)
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04 Fevereiro 2023 |
DECRETO Nº 62.141, DE 02/01/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM PARIDADE MANTIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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03 Janeiro 2023 |
EDITAL DE ELEIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (07/10/2022)
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07 Outubro 2022 |
PORTARIA CONJUNTA IPREM/SEGES E TCMSP Nº 35, DE 06/07/2022 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS, IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EMENDA Nº 41/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 61.150/2022 E
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20 Agosto 2022 |
DECRETO Nº 61.613, DE 27/07/2022 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 5º, 6º, 19, 28, 31, 32, 35 E 38 DO DECRETO Nº 61.151, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
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28 Julho 2022 |
PORTARIA CONJUNTA IPREM/SEGES E TCMSP Nº 35, DE 06/07/2022 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS, IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EMENDA Nº 41/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 61.150/2022 E
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07 Julho 2022 |
REPUBLICAÇÃO - PORTARIA CONJUNTA IPREM/SEGES E TCMSP Nº 32, DE 01/07/2022 - CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS, IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EMENDA Nº 41/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 61.150/20
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06 Julho 2022 |
RETIFICAÇÃO - PORTARIA CONJUNTA IPREM/SEGES E TCMSP Nº 32, DE 01/07/2022 - CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS, IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EMENDA Nº 41/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 61.150/2022 E
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05 Julho 2022 |
PORTARIA CONJUNTA IPREM/SEGES E TCMSP Nº 32, DE 01/07/2022 - CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS, IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EMENDA Nº 41/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 61.150/2022 E Nº 61.151/202
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02 Julho 2022 |
PORTARIA IPREM Nº 17 DE 03/05/2022 - INSTITUI FORMULÁRIO PRÓPRIO PARA REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005 E ALTERAÇÕES POSTER
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04 Mai 2022 |
DECRETO Nº 61.150, DE 18/03/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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19 Março 2022 |
ATAS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ACOMPANHAR, ANALISAR E SUGERIR ALTERAÇÕES NO PLO Nº 7/2021 (01/12/2021)
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01 Dezembro 2021 |
EMENDA Nº 41 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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19 Novembro 2021 |
RELATÓRIO APROVADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ANALISAR, ACOMPANHAR E SUGERIR ALTERAÇÕES NO PLO 7/2021, DE AUTORIA DOS CORRELATORES FERNANDO HOLIDAY (NOVO) E JANAINA LIMA (NOVO) (09/11/2021)
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09 Novembro 2021 |
RESOLUÇÃO TCMSP Nº 22/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO DE OFÍCIOS DE ESCLARECIMENTOS ÀS UNIDADES JURISDICIONADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
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21 Outubro 2021 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00050/2021 DO VEREADOR CELSO GIANNAZI (PSOL) - CRIA A FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - SAMPAPREV II
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30 Setembro 2021 |
DESPACHOS DO PREFEITO - TERMO DE ADESÃO CELEBRADO COM A SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, RELATIVO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COMPREV) NOS TERMOS DO DECRETO Nº 10.188/2019 (14/08/2021)
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14 Agosto 2021 |
DECRETO Nº 60.393, DE 22/07/2021 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – IPREM
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23 Julho 2021 |
RESOLUÇÃO TCMSP Nº 08/2021 - APROVA A INSTRUÇÃO Nº 01/2021, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS DE EXAME, APRECIAÇÃO E REGISTRO DOS ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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24 Junho 2021 |
INSTRUÇÃO TCMSP Nº 01/2021 - ALTERA PROCEDIMENTOS DE EXAME, APRECIAÇÃO E REGISTRO DOS ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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24 Junho 2021 |
INSTRUÇÃO CONJUNTA SP-PREVCOM / TCM-SP - INSTITUI O FLUXO PARA INSCRIÇÃO NO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR SP PREVIDÊNCIA, ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP-PREVCOM, DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETI
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17 Março 2021 |
PORTARIA SG/GAB Nº 07/2020 (TCMSP) - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO E DA AUTUAÇÃO DE NOVOS PROCESSOS FÍSICOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DA PMSP (PA) E A RETOMADA DO RECEBIMENTO DE PROCESSOS FÍSICOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DA PMSP JÁ AUTUADOS N
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01 Outubro 2020 |
COMUNICADO Nº 49 DEF/2020 - LEI COMPLEMENTAR 173, DE 27/05/2020
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11 Junho 2020 |
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - 2019 à 2093 (IPREM) (23/01/2020)
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23 Janeiro 2020 |
EXTRATO DE CONVÊNIO - ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES SP-PREVIDÊNCIA (07/12/2019)
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07 Dezembro 2019 |
COMUNICADO Nº 001/SG/COGEP/COGESS/IPREM, DE 11/11/2019 - PARÂMETROS PARA ANÁLISE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE QUE TRATA O § 4º, INCISO I, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊN
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13 Novembro 2019 |
PORTARIA PREF. G 325, DE 03/06/2019 - NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR PARA ATUAÇÃO PERANTE A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EXTERNA - EFPC QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR ADMINISTRAR OS RECURSOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC
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04 Junho 2019 |
PORTARIA Nº 45/SG/2019 - ALTERA A PORTARIA Nº 28/SG/2019, OBJETIVANDO SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTES NO GT DESTINADO A PROPOR ESTRATÉGIAS E DESENVOLVER MELHORIAS NO PROCESSO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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30 Mai 2019 |
DECRETO Nº 58.747, DE 08/05/2019 - CRIA COMITÊ GESTOR PARA ATUAÇÃO PERANTE A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 17.020, DE 27 DE DE-ZEMBRO DE 2018.
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09 Mai 2019 |
DECRETO Nº 58.718, DE 17/04/2019 - REGULAMENTA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PELA LEI Nº 17.020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
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18 Abril 2019 |
PORTARIA Nº 28/SG/2019 - CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROPOR ESTRATÉGIAS E DESENVOLVER MELHORIAS NO PROCESSO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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13 Abril 2019 |
PORTARIA PREF. 226, DE 03/04/2019 - FORMALIZA DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO IPREM (PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO SOBRE OS IMPACTOS DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PE) Nº 006/2019)
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04 Abril 2019 |
PORTARIA Nº 27/SG/2019 - DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO PERÍODO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 17.020/2018, PELOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DO RGPS
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26 Março 2019 |
DECRETO Nº 58.648, DE 01/03/2019 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 2º, 3º E 4º DO DECRETO Nº 46.860/2005, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.973/2005, RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS, ADEQUANDO
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02 Março 2019 |
LEI Nº 17.020, DE 27/12/2018 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 E 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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28 Dezembro 2018 |
PL 621/2016 - SAMPAPREV - EMENDAS RECEBIDAS (CMSP)
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27 Dezembro 2018 |
RETIFICAÇÃO - SUBSTITUTIVO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 621/2016
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27 Dezembro 2018 |
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 621/2016 - DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO EQUILÍBRIO SOCIAL DO REGIME E A DEFINIÇÃO DE FORMAS DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO
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22 Dezembro 2018 |
SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 621/2016 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME E A DEFINIÇÃO DE FORMAS DO RESPECTIVO FINANCIA
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22 Dezembro 2018 |
PROJETO DE LEI Nº 621/2016 - SAMPAPREV - EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO PL
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22 Dezembro 2018 |
PROJETO DE LEI Nº 621/2016 - SAMPAPREV - PARECER CONJUNTO N° 2113/2018 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E SUBSTITUTIVO
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22 Dezembro 2018 |
PL 621/2016 - SAMPAPREV - ATA DA QUINTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - 21/12/2018
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22 Dezembro 2018 |
COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O PL 621/16 - SAMPAPREV - PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
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21 Dezembro 2018 |
PAUTA (CMSP) - 165ª A 178ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - 21 E 22/12/2018 - PL 621/2016, DO EXECUTIVO - SAMPAPREV
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21 Dezembro 2018 |
COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O PL 621/2016 - SAMPAPREV - ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
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20 Dezembro 2018 |
COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O PL 621/2016 - SAMPAPREV - PAUTAS (6ª E 7ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS) - RELATÓRIO APRESENTADO PELO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY
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19 Dezembro 2018 |
COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O PL 621/2016 - SAMPAPREV - ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA E PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
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11 Dezembro 2018 |
PL 621/2016 - AUDIÊNCIA PÚBLICA E REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
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06 Dezembro 2018 |
COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O PL 621/2016 - SAMPAPREV - ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO / ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
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05 Dezembro 2018 |
COMUNICADO Nº 14/DEF/2018 - EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DTC AOS SERVIDORES TITULARES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS AO RGPS E OS SEUS EFEITOS
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01 Dezembro 2018 |
COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 621/16 - SAMPAPREV - SUBSTITUTIVO Nº DE AUTORIA DO VEREADOR CAIO MIRANDA AO PROJETO DE LEI Nº 0621/16 A SER UTILIZADO COMO TEXTO-BASE PARA APRECIAÇÃO E DISCUSSÃO DA COMISSÃO
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30 Novembro 2018 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 10/10/2018 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20/08/2018, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
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11 Outubro 2018 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20/08/2018 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
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21 Agosto 2018 |
PORTARIA Nº 25, DE 11/07/2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO NÚCLEO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NCP, VINCULADO À SUPERINTENDÊNCIA
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12 Julho 2018 |
COMUNICADO Nº 9/DEF/2018 - DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DTC AOS SERVIDORES TITULARES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
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12 Julho 2018 |
PORTARIA Nº 59/2018 - PGM, DE 08/06/2018 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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22 Junho 2018 |
PORTARIA IPREM Nº 005, DE 29/03/2018 - DISPÕE SOBRE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI
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30 Março 2018 |
PROJETO DE LEI Nº 0621/16 - PARECER, SUBSTITUTIVO E VOTOS EM SEPARADO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - VOTOS EM SEPARADO
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15 Março 2018 |
PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - PL 621/2016 (E SUBSTITUTIVO) - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIV
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14 Março 2018 |
BOLETIM INFORMATIVO Nº 77/DERH-2 / 2015 - Lei Complementar Federal 152/2015 – Aposentadoria Compulsória aos 75 anos de idade
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07 Dezembro 2015 |
PORTARIA 066/2015 - SMG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a edição da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 39/2015 e o entendimento alcançado no ofício 35/SMSU/CGAB/2015, por meio
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19 Março 2015 |
DECRETO Nº 54.025, DE 20/06/2013 - Altera a redação do item 5 da Tabela “A” do Anexo I do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, na redação conferida pelo Anexo Único integrante do Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008.
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20 Junho 2013 |
DECRETO Nº 53.612, DE 7/12/2012 - Introduz alterações no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo.
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07 Dezembro 2012 |
PORTARIA 151/12 - SEMPLA - Estabelece critérios e procedimentos uniformes para a realização da opção de inclusão na base de contribuição previdenciária do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS
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20 Novembro 2012 |
PORTARIA 32/12 - SEMPLA - Altera os Anexos II e III da Portaria nº 074/SMG.G/2009 e disciplina a realização da opção que especifica.
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11 Fevereiro 2012 |
DECRETO Nº 52.787, DE 10/11/2011 - Confere nova redação ao inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo.
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10 Novembro 2011 |
LEI Nº 15.391, DE 6/07/2011 - Acresce inciso IV ao ar t . 1º da Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de assegurar a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, b
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06 Julho 2011 |
DECRETO Nº 52.397, DE 7/06/2011 - Introduz alterações no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo, para o fim de disciplinar a aplicação de pr
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07 Junho 2011 |
DECRETO Nº 52.115, DE 04/02/2011 – Confere redação ao artigo 22 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo
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04 Fevereiro 2011 |
PORTARIA 74/09 - SMG - Formulários próprios constantes dos Anexos I a IV integrantes desta Portaria, que serão utilizados para a realização da opção de inclusão e exclusão da base de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RP
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08 Julho 2009 |
DECRETO N° 50.729, DE 7/07/2009 - Dispõe sobre a opção pela inclusão das parcelas remuneratórias que especifica na base de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem assim estabelece novo prazo para o exercício do dire
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07 Julho 2009 |
DECRETO Nº 49.721, DE 8/07/2008 - Introduz modificações no Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paul
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08 Julho 2008 |
LEI Nº 14.651, DE 20/12/2007 - Dispõe sobre a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
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20 Dezembro 2007 |
DECRETO Nº 46.861, DE 27/12/2005 - Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo
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27 Dezembro 2005 |
DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 - Sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS. (Afastamentos)
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27 Dezembro 2005 |
LEI Nº 13.973, DE 12/05/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências.
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12 Mai 2005 |