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BOLETIM INFORMATIVO Nº 77/DERH-2 / 2015

DATA: 07/12/15

DIRIGIDO: Unidades de Recursos Humanos das Secretarias Municipais e Supervisão de Gestão de Pessoas das Subprefeituras.

ASSUNTO: Lei Complementar Federal 152/2015 – Aposentadoria Compulsória aos 75 anos de idade

Considerando que a Lei Complementar 152 , de 3 de dezembro de 2015, dispõe sobre a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, não poderão ser aposentados compulsoriamente os servidores que completarem 70 anos a partir de 04/12/2015.

DIVISÃO DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – DERH-2 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – DERH COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP / SMG

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