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Legislação Geral

NOTA TÉCNICA Nº 02/SMADS/2024 - FLUXO DE MEDIDAS PROTETIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 06, DE 08/02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 06, DE 08/02/2024
COMUNICADO SME Nº 125, DE 08/02/2024
DEMONSTRATIVO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO DO 6º BIMESTRE DE 2023 - REPUBLICAÇÃO
COMUNICADO SME Nº 42, DE 01/02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 04, DE 01/02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 05, DE 01/02/2024
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 6º BIMESTRE 2023 - REPUBLICAÇÃO
 
 
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