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Legislação Geral

REPUBLICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
PROGRAMA "ARENA ESPORTIVA RADICAL"
RESOLUÇÃO CMETI Nº 01/2023
PORTARIA SF Nº 285, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 31, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 31, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 31, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 31, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 06 2023
PORTARIA Nº 8.862, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
COMUNICADO SME N° 1.126, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
COMUNICADO SME/COPED Nº 01, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
COMUNICADO SME/COPED Nº 01, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 62.908, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
 
 
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