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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)
Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)
PL 578 2023
PL 578 2023 RELATRIO DA COMISSO DE FINANAS E SUBSTITUTIVO N 01.pdf
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COMUNICADO Nº 1.161, DE 28/11/2023
ANEXO I COMUNICADO 1161 2023.pdf
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COMUNICADO Nº 1.161, DE 28/11/2023
ANEXO II COMUNICADO 1161 2023.pdf
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COMUNICADO Nº 1.156, DE 28/11/2023
ANEXO COMUNICADO 1156 2023.pdf
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COMUNICADO Nº 1.155, DE 28/11/2023
ANEXO COMUNICADO 1155 2023.pdf
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RELATÓRIO PL 578 2023 29112023
PL 578 2023 ANEXO DESPESAS.pdf
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RELATÓRIO PL 578 2023 29112023
PL 578 2023 ANEXO DIFERENAS.pdf
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KIT PEDAGÓGICO
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