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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)
Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)
DECRETO Nº 59.552, DE 26/06/2020
DECRETO 59298 2020 SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAO DE SERVIOS REPUBL.pdf
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DECRETO Nº 59.552, DE 26/06/2020
DECRETO 59534 2020 PRORROGA PRAZO DECRETO 59298 2020 SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PBLICO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAO DE SERVIO.pdf
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DECRETO Nº 59.552, DE 26/06/2020
DECRETO ESTADUAL 64994 2020 MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA DECRETO 64881 2020 INSTITUI O PLANO SAO PAULO.pdf
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DECRETO Nº 59.552, DE 26/06/2020
DECRETO ESTADUAL 65014 2020 ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO 64881 2020.pdf
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DECRETO Nº 59.552, DE 26/06/2020
DECRETO ESTADUAL 65032 2020 ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO 64881 2020.pdf
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DECRETO Nº 59.552, DE 26/06/2020
DECRETO FEDERAL 10282 2020 REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13979 2020.pdf
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DECRETO Nº 59.552, DE 26/06/2020
LEI 13725 2004 INSTITUI O CDIGO SANITRIO.pdf
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DECRETO Nº 59.552, DE 26/06/2020
LEI FEDERAL 13979 2020 MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS.pdf
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DECRETO Nº 59.552, DE 26/06/2020
PORTARIA MP 356 2020 REGULAMENTAO E OPERACIONALIZAO DO DISPOSTO NA LEI 13979 2020.pdf
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PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - ANO BASE 2019 / ANO EXERCÍCIO 2020
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PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - ANO BASE 2019 / ANO EXERCÍCIO 2020
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COMUNICADO (GOVERNO MUNICIPAL) - RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 01/2020 – SGM/CGM DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE GOVERNO ABERTO (20/06/2020)
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COMUNICADO (GOVERNO MUNICIPAL) - RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 01/2020 – SGM/CGM DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE GOVERNO ABERTO (20/06/2020)
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COMUNICADO (GOVERNO MUNICIPAL) - RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 01/2020 – SGM/CGM DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE GOVERNO ABERTO (20/06/2020)
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COMUNICADO (GOVERNO MUNICIPAL) - RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 01/2020 – SGM/CGM DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE GOVERNO ABERTO (20/06/2020)
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COMUNICADO (GOVERNO MUNICIPAL) - RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 01/2020 – SGM/CGM DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE GOVERNO ABERTO (20/06/2020)
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COMUNICADO (GOVERNO MUNICIPAL) - RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 01/2020 – SGM/CGM DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE GOVERNO ABERTO (20/06/2020)
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COMUNICADO (GOVERNO MUNICIPAL) - RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 01/2020 – SGM/CGM DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE GOVERNO ABERTO (20/06/2020)
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COMUNICADO (GOVERNO MUNICIPAL) - RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 01/2020 – SGM/CGM DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES DE GOVERNO ABERTO (20/06/2020)
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COMUNICADO Nº 49 DEF/2020
LEI COMPLEMENTAR 173 2020.pdf
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