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Legislação Geral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SMUL-G/2023
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SMUL-G/2023
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2021
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2021
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PROJETO DE LEI 01-00578/2023 do Executivo
PROJETO DE LEI 01-00578/2023 do Executivo
LEI Nº 17.997, DE 28/09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 27, DE 28/09/2023
PROJETO TERRITÓRIOS DE MUSEAR: A CASA, A ESCOLA E O MUNDO (27/09/2023)
INSTRUÇÃO NORMATIVA SVMA Nº 01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 26, DE 26/09/2023
 
 
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