PORTARIA SF Nº 21/2018
Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2018.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,
Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e
Considerando a aprovação do Orçamento de 2018 pela Lei nº 16.772, de 27/12/2017, publicada no Diário Oficial da Cidade em 28/12/2017;
RESOLVE:
1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2018, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 20/01/2018 – p. 12