MOBILIDADE E TRANSPORTES

 

PORTARIA Nº 181/2017-SMT.GAB

 

Determina a adesão da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes ao Programa Dia Mundial Sem Carro, institui a Comissão Organizadora, fixa competências, atribuições e dá providências correlatas.

 

SÉRGIO AVELLEDA, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o Brasil aderiu ao Protocolo da ONU, que estabelece “Década de Ação pela Segurança no Trânsito entre 2011 e 2020”, no qual se prevê a redução do índice de mortes decorrentes de acidentes de trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de reflexão sobre o uso excessivo de automóveis, mediante o estímulo a formas alternativas de mobilidade que proporcionem maior qualidade de vida e respeito ao meio ambiente nas cidades;

CONSIDERANDO que o artigo 75, §1º, do Código Brasileiro de trânsito – CTB, estabelece que órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO a importância e necessidade da realização de ações voltadas ao alcance destes objetivos mediante a concretização de ações de divulgação de condutas seguras e da promoção de ações de educação de trânsito,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar a adesão desta Pasta ao Programa denominado Dia Mundial Sem Carro, de ações de educação de trânsito, da Semana Nacional do Trânsito que deverá ocorrer no dia 22 de setembro de 2017.

 

Art. 2º - As ações definidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT, serão executadas pelas empresas vinculadas, quais sejam, a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e a São Paulo Transporte S/A – SPTrans, em especial:

I – Disponibilização de apoio técnico e operacional;

II – Divulgação das ações em suas redes de comunicação e outros veículos;

III – Adoção de todas as providências necessárias à formalização de eventuais parcerias com a iniciativa privada, nos termos da legislação vigente;

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 15/09/2017 – pp. 18 e 19

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