DOC 13/12/2014 – P. 13
PORTARIA Nº 6.782, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a implantação do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência – PIBID nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO:
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- o disposto no Decreto nº 55.348, de 29/07/14, que introduz normas complementares ao Decreto nº 50.069, de 2008, que regulamenta a evolução funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais da Educação, conforme previsto na LEI nº 14.660, de2007, alterada pela Lei nº 14.715, de 2008;
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Art. 10 - Ao Professor Supervisor, devidamente avaliado pelas Equipes Gestoras e Supervisão Escolar, será atribuída pontuação para fins de Evolução Funcional, mediante emissão de Atestado Modelo 07, desde que:
I- cumprido o período de, no mínimo, 08 (oito) meses;
II- somatório de faltas e afastamentos não ultrapasse a 15 (quinze) dias;
III- tenha atendido, no mínimo, 05 (cinco) e no máximo, 10 (dez) estudantes de licenciatura.
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