Documento: 101036711 | Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 3.538, DE 03 DE ABRIL DE 2024
SEI 6016.2024/0036925-0
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO:
- a necessária formação dos profissionais para a qualificação das práticas pedagógicas, das situações didáticas e do acompanhamento das aprendizagens, com vistas ao (re)planejamento a partir das necessidades de aprendizagem dos estudantes;
- o Decreto nº 54.453, de 2013, que fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;
- a Instrução Normativa nº 03, de 2024, que reorganiza o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;
- o Programa de Metas 2020-2024, especialmente as metas 22, 23, 24;
- o Currículo da Cidade e suas orientações didáticas;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a dispensa das horas de trabalho para participação nos encontros da “Formação Rede formando Rede - Programa Aprender e Ensinar” destinada aos Coordenadores Pedagógicos e Professores, inclusive PAP, POED, POSL e PAEE, conforme disposto no Comunicado SME nº 351, de 03 de Abril de 2024.
Art. 2º A dispensa das horas coincidentes ao horário de trabalho do servidor ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela SME/DRE/DIPED, à chefia imediata no primeiro dia útil após a realização do encontro, sob responsabilidade do participante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação Autorizada doc 101036291
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 04/04/2024 – p. 14