Documento: 091367010 | Portaria
PORTARIA Nº 053/SMT.GAB/2023
CELSO GONÇALVES BARBOSA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997 e a Lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, com as alterações do Decreto nº 58.604, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta as Leis aplicáveis ao “Rodízio Municipal”, no âmbito do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023, que decretou suspensão do expediente no dia 13 de outubro de 2023, devido ao feriado nacional Nossa Senhora Aparecida-Padroeira do Brasil, no dia 12 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO a provável redução da circulação de veículos no dia 13 de outubro de 2023, devido à suspensão de expediente nesse dia,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, em período integral, no dia 13 de outubro de 2023, as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.
Art. 2º Fica mantido o "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão”, autorizado pela Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no dia 13 de outubro de 2023.
CELSO GONÇALVES BARBOSA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT
Publicado no DOC de 10/10/2023 – p. 41