Documento: 089231350   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 6.881, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

SEI 6016.2023/0097011-3

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 115.758,21 (Cento e Quinze Mil e Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

 

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º, da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 115.758,21 (Cento e Quinze Mil e Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.24.12.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33901400.00.1.500.9001.1

Diárias - Civil

60.000,00

33909300.00.1.500.9001.1

Indenizações e Restituições

5.158,65

33903600.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

50.599,56

 

115.758,21

 

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.24.12.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

115.758,21

 

115.758,21

 

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Documento Autorizado = 089174042

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 31/08/2023 – p. 17

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