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PORTARIA SME Nº 5.846, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

6016.2022/0121134-6

 

Abre Crédito Adicional de R$ 4.247,46 (Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

 

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9º da Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e no art. 26 do Decreto 61.004, de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.247,46 (Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.11.12.365.3025.4360 Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.247,46

 4.247,46

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.11.12.365.3025.4360 Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.247,46

 4.247,46

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 25/11/2022 – p. 13

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