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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 5.013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

6016.2022/0052017-5

 

Abre Crédito Adicional de R$ 353.294,20 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Vinte Centavos) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

 

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9º da Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e no art. 26 do Decreto 61004, de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 353.294,20 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Vinte Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.17.12.365.3025.4360 Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 33903000.00 Material de Consumo 353.294,20

 353.294,20

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.17.12.365.3025.4360 Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 353.294,20

 353.294,20

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO PADULA NOVAES

 

Publicado no DOC de 27/09/2022 – p. 12

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