SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
PORTARIA Nº 076/SMSUB/2022.
Dispõe sobre a determinação de suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, da emissão de novos Termos de Permissão de Uso que impliquem na utilização das vias e logradouros públicos por terceiros.
ANA CAROLINA NUNES LAFEMINA, SECRETÁRIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º As Subprefeituras deverão suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a emissão de novos Termos de Permissão de Uso – TPU’s que impliquem na utilização das vias e logradouros públicos por terceiros, qualquer que seja a atividade, no âmbito da respectiva região administrativa.
Art. 2º Os procedimentos em curso, considerando-se como tais aqueles cujo ato convocatório tenha sido publicado no Diário Oficial da Cidade até a entrada em vigor da presente Portaria, deverão prosseguir normalmente até a sua regular conclusão.
Art. 3º Ficam excetuadas da suspensão prevista nesta Portaria as permissões de uso relativas a:
I – serviços de vallet’s;
II – compartilhamento de bicicletas;
III – compartilhamento de patinetes elétricos;
IV – mesas e cadeiras na calçada.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 15/09/2022 – p. 56