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PORTARIA SME Nº 3.623, DE 23 DE JUNHO DE 2022

6016.2022/0059432-2

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 11.803,34 (ONZE MIL E OITOCENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DE ACORDO COM A LEI Nº 17.728/2021.

 

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9º da Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e no art. 26 do Decreto 61004, de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.803,34(Onze Mil e Oitocentos e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.12.12.368.3010.2831 Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 33903100.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 11.803,34

 11.803,34

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.12.12.368.3010.2831 Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 33903000.00 Material de Consumo 11.803,34

 11.803,34

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 24/06/2022 – p. 17

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