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GOVERNO MUNICIPAL

 

PORTARIA SGM 510, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

PROCESSO SEI Nº 6013.2021/0006192-0

 

ATUALIZA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, O VALOR DO AUXÍLIO-FUNERAL

 

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 125 da Lei Municipal nº 8.989/89,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Atualizar, para o exercício de 2022, o valor do auxílio-funeral, fixando-o em R$ 4.430,13 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e treze centavos).

 

Art. 2º A Secretaria Executiva de Gestão da Secretaria de Governo Municipal – SGM, por meio da sua Coordenadoria Jurídica - COJUR, é o órgão competente para dirimir dúvidas surgidas em decorrência das disposições desta Portaria.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 23 de dezembro de 2021.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal

 NAO EXISTE LISTA DE COMUNIQUE-SE

 

Publicado no DOC de 24/12/2021 – p. 06

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