LEI Nº 17.713, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 431/17, DOS VEREADORES RUTE COSTA – PSDB, ATÍLIO FRANCISCO – REPUBLICANOS, EDIR SALES – PSD, ELY TERUEL – PODEMOS, FABIO RIVA – PSDB, FARIA DE SÁ – PP, JANAÍNA LIMA – NOVO, MARCELO MESSIAS – MDB, RINALDI DIGILIO – PSL E SANDRA TADEU – DEMOCRATAS)
Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito municipal, e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de setembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito municipal.
Parágrafo único. A campanha será executada por profissionais de diversas áreas vinculadas ao tema.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de novembro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 9 de novembro de 2021.
Publicado no DOC de 10/11/2021 – p. 01
