DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
PROCESSO Nº 2013-0.279.944-0
Interessado: Departamento de Transportes Públicos – DTP/SMT;
Assunto: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 2 AO TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO.
Despacho
I.- À vista dos elementos e documentos que instruem o processo administrativo nº 2013-0.279.944-0, Edital de Credenciamento nº 01/2013-DTP.GAB e Anexos, nos termos da delegação contida na Portaria nº 152/13 - SMT, AUTORIZO A PRORROGAÇÃO por 12 (doze) meses dos termos de adesão ao credenciamento conforme relação anexa, fundamentando-se no item 6.2 do Termo de Credenciamento, c/c inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93.
II.- As despesas decorrentes dos termos acima autorizados para o período proposto onerarão as dotações orçamentárias apropriadas da Secretaria Municipal de Educação – SME, a seguir relacionadas: 16.10.12.368.3010.2848.33.90.36.00-00; 16.10.12.368.3010.2848.33.90.39.00-00; 16.10.12.368.3010.2848.33.90.47.00-00.
Publicado no DOC de 01/12/2017 – pp. 27 a 30
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