NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 099182467 | Edital de Seleção Pública
PROCESSO 6016.2023/0002920-1
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS / SME
6021.2024/0005443-4 - ADRIANA ROBERTA ANASTACIO - Agravo de Instrumento - Processo nº 0101878-08.2024.8.26.9061 - 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública.
Em cumprimento de decisão judicial proferida no processo nº 0101878-08.2024.8.26.906, fica a autora, Sra. Adriana Roberta Anastacio, reintegrada e mantida no cargo de Professor de Educação Infantil, até o julgamento final do recurso.
FERNANDO PADULA NOVAES
Secretário Municipal de Educação
PROCESSO 6016.2023/0002920-1
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS / SME
6016.2023/0143944-6 - ANGELICA SORAYA DE OLIVEIRA GODINHO - Autos nº 1069771-83.2023.8.26.0053 - 10ª VFP.
Em cumprimento da liminar deferida e nos termos da orientação da PGM/JUD 21, fica suspensa a decisão de exclusão da impetrante, Sra. Angelica Soraya de Oliveira Godinho, classificada sob nº 2.159, na lista específica dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes, no Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos de Professor de Educação Infantil (Edital nº 01/2015), garantindo sua participação nas próximas etapas do certame, vedada, contudo, sua nomeação e posse, até decisão final do feito.
FERNANDO PADULA NOVAES
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 04/03/2024 – p. 309