NOTA TÉCNICA Nº 001/SMADS/2024 - NORMA TÉCNICA - CPSE - CENTRO DIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (16/02/2024)

GABINETE

Documento: 098286306 | Nota Técnica

NOTA TÉCNICA Nº 001/SMADS/2024

Norma Técnica - CPSE - Centro Dia para Pessoa com Deficiência

1. CARACTERIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO

a. Introdução

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 8º, dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade, e à convivência comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009) e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

De maneira complementar, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto Nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, também estabelece, entre outros objetivos, o de garantir o acesso das pessoas com deficiência aos direitos básicos, como saúde, educação, transporte público, qualificação profissional, mercado de trabalho e moradia.

Utilizando os dados do CAD ÚNICO, verifica-se o seguinte cenário: pessoas com deficiência - Trezentos mil e seiscentos e noventa e cinco (300.695) pessoas; sendo que esta Secretaria atende a três mil cento e vinte e nove (3.129) nos Serviços específicos para pessoas com deficiência. Se faz necessário salientar ainda, que o Cadastro Único aponta para o registro de 84.904 pessoas com deficiência em vulnerabilidade social, beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no município de São Paulo.

Cabe destacar que a presença de um membro familiar com alto grau de dependência, notadamente em famílias de baixa renda, pode inclusive impedir a entrada de outros integrantes no mercado formal de trabalho, acentuando o grau de vulnerabilidade econômica e social, potencializando a tensão intrafamiliar e o esgotamento emocional, aumentando o risco potencial de episódios de maus-tratos, violência e abandono, fruto do esgarçamento e rompimento dos vínculos familiares, muitas vezes gerando a demanda por institucionalização.

A criação do Centro Dia para Pessoas com Deficiência (CDPCD) está, portanto, em estrita consonância com as normativas nacionais que estabelecem a política para pessoas com deficiência, uma vez que se propõe a apoiar a inclusão social e o acesso a direitos de seus usuários, oferecendo outras possibilidades de cuidado, convivência. O serviço tem ainda o importante papel de evitar a institucionalização e exposição a situações de violência contra pessoas com deficiência, apoiando familiares e/ou cuidadores e possibilitando condições de desenvolvimento de outras atividades que não sejam exclusivamente voltadas ao cuidado da pessoa com deficiência.

b. Marco conceitual e legal

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, INCORPORADA À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA EM 2008 - Em seus Artigos, enuncia direitos e diretrizes de enfrentamento às diferentes formas de discriminação que acometem pessoas com deficiência de todos os gêneros, nas diferentes áreas de atuação e em todas as etapas de seu ciclo de vida. O documento traz ainda um novo conceito de Deficiência, definindo: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - estabelece, entre outros objetivos, o de garantir o acesso das pessoas com deficiência aos direitos básicos, como saúde, educação, transporte público, qualificação profissional, mercado de trabalho e moradia.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em seu artigo 8º, dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

c. Portarias e Resoluções

Resolução 1.630/SMADS/2020 - Dispõe sobre a aprovação do Serviço Centro Dia para Pessoas com Deficiência, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, no âmbito da Proteção Social Especial de média complexidade.

Portaria 004/SMADS/2021 - Aprova o Serviço Centro Dia para Pessoas com Deficiência no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.

Portaria 46/SMADS/2010 - Tipificação da Rede Socioassistencial e Regulação de Parceria da Política de Assistência Social.

d. Caracterização

O Centro Dia para Pessoas com Deficiência é um Serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade, referenciado ao CREAS, para pessoas com deficiência e pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e suas famílias. O Centro Dia presta atendimento durante o dia a jovens e adultos com deficiência ou TEA em situação de dependência, bem como as suas famílias, que estejam com seus direitos violados e que necessitam de auxílio para desenvolver atividades de vida diária (instrumentais ou básicas), sendo necessário o apoio de um espaço que ofereça proteção social especial, caracterizado pelo atendimento de uma equipe multidisciplinar, que irá auxiliar na garantia de direitos através de ferramentas e ações como fortalecimento de vínculos, estímulo para autonomia, inclusão social, por meio de ações de acolhida, escuta qualificada para orientação, trabalho em rede, entre outros. O serviço realizará atividades de convivência, cuidados pessoais, fortalecimento de vínculo e ampliação das relações sociais.

Como um serviço da rede socioassistencial, atua também em situações de risco e violação de direitos, como discriminação, negligência, maus-tratos, violência física e psicológica, dentre outros, atuando de maneira a contribuir para a superação destas condições e evitar novas ocorrências por meio do apoio à ampliação da autonomia e ao fortalecimento do papel protetivo da família.

d.1. - Funcionamento

De segunda-feira a sexta-feira

d.2. - Horário

Por um período de 12 (doze) horas diárias, garantindo o funcionamento das 7h às 19h

d.3 - Capacidade

A capacidade prevista é de 30 usuários por dia, ficando estabelecido que deverá ser referenciado ao menos 20% superior ao número de vagas, garantindo os padrões de ocupação.

d.4 - Abrangência

Subprefeitura

2. OBJETIVOS

a. Geral

Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares, estimulando a autonomia, vivência comunitária e a prevenção da institucionalização e segregação com vistas a inclusão social.

b. Específicos

Promover a independência e autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, assim como de seus cuidadores e de suas famílias;
Ofertar suporte para atividades básicas de alimentação e higiene pessoal (exceto banho);
Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicação e cuidado que visem a autonomia dos envolvidos;
Fortalecer os vínculos familiares prevenindo situações de violência;
Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
Prevenir o acolhimento institucional e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
Promover acesso a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos.
Respeitar as singularidades, diversidades e especificidades das pessoas com deficiência, considerando raça, etnia, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, geracional, territorial, de nacionalidade, de posição política, religião, entre outros.
Promoção à inclusão social e informações sobre direitos, redes de apoio e preparação para o trabalho e geração de renda.

3. PÚBLICO-ALVO E CONDIÇÕES DE ACESSO

Pessoas com deficiência intelectual, física, sensorial ou múltipla com independência, dependência leve ou moderada para as atividades básicas da vida diária e pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo apresentando nível de suporte leve ou moderado, entre 18 e 59 anos e 11 meses, com retaguarda familiar, que não apresentem necessidades de cuidados cotidianos de enfermagem, com condições para o convívio em grupo, conforme avaliação multiprofissional, priorizando:
Cadastradas no CadÚnico;
Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC

Observação: A escala a ser utilizada pela equipe do CREAS/NPJ para identificação do grau de dependência, será a Escala de Barthel.

4. FORMA DE ACESSO

Toda solicitação para inserção e regulação de vaga para atendimento da Pessoa com Deficiência no Centro Dia para Pessoa com Deficiência, deve ser encaminhada e validada pelo CREAS de referência do serviço, que avaliará tecnicamente se a pessoa atende aos critérios de elegibilidade correspondentes a essa tipologia de serviço.

Até a inserção da pessoa com deficiência no Centro Dia, cabe ao CREAS a continuidade no acompanhamento da família, caso haja demanda para a Proteção Social Especial. Após a inserção no Centro Dia para Pessoa com Deficiência, a pessoa e a família serão acompanhadas pela equipe técnica do serviço.

Observação: A avaliação quanto ao perfil de atendimento nesse serviço socioassistencial, sempre será de competência dos trabalhadores da Política de Assistência Social.

5. DIRETRIZES METODOLÓGICAS

a. Estratégias

Escuta ativa e qualificada dos usuários e dos familiares/apoiadores;
Oferecer atividades que promovam a socialização e estímulos para o desenvolvimento da autonomia;
Articulação com a rede.

b. Ações

Construção do Plano Individual de Atendimento (PIA) e do Plano de Acompanhamento Familiar (PAF) em conjunto com o usuário e família;
Efetivação de planejamento de reuniões individuais e reuniões junto aos familiares;
Realização de encaminhamentos conforme a necessidade apresentada (situações de violência, saúde, transporte, entre outros);
Realização de visitas técnicas domiciliares às famílias;
Realização de atendimento individual dos familiares/apoiadores e possíveis encaminhamentos, conforme necessidade;
Realização de atividades de socialização, com envolvimento coletivo e troca de experiências;
Realização de reuniões e discussões técnicas em articulação junto a rede (serviços socioassistenciais, equipamentos de saúde, educação) sobre os casos atendidos no serviço, principalmente os passíveis de acolhimento institucional;
Garantir a participação efetiva da equipe nas capacitações referente a temática da pessoa com deficiência para identificar as particularidades da violência contra esse público;
Identificação das dificuldades e potencialidades para execução das atividades da vida diária e construção de estratégias, treinamento e materiais capazes de colaborar para sua execução com o maior grau possível independência. Estratégias que devem ser pensadas e compartilhadas com os familiares/apoiadores;
Acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA) e do Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), para construção do projeto de vida da pessoa com deficiência.
Articulação em rede, junto com o território para inclusão das pessoas com deficiência em atividades de lazer, cultura, educação e mercado de trabalho.
Desenvolvimento de grade de atividades (oficinas, visitas) relacionadas a esporte/atividade física, lazer, cultura, educação, direitos da pessoa com deficiência, preparação para o mundo do trabalho e geração de renda;
Estabelecer interface com as demais políticas públicas, para que não seja ofertado nas dependências do serviço, atividades de competência das outras políticas, mas buscar articulação para complementação das atividades ofertadas aos usuários e desenvolvimento conjunto de estratégias de intervenções com papéis definidos de cada membro da rede, para evitar sobreposições.
Para se configurar como uma referência nos territórios e possibilitar reais condições de acesso à rede socioassistencial, seus profissionais precisam conhecer e manter estreita articulação, especialmente com as unidades de referência do SUAS: CRAS, CREAS e Centro POP.

c. Trabalho social

O Trabalho social deve garantir a segurança do atendimento das demandas reais dos usuários, interesses, necessidades e possibilidades e a garantia de formas de acesso aos direitos sociais. Deve estar pautado na interdisciplinaridade, na medida em que exige respostas diversificadas e estrategicamente construídas no coletivo dos profissionais implicados. Cabe à equipe do serviço consolidar um espaço de trabalho social que rompa com uma atuação tecnicista e que viabilize a aglutinação de saberes, produzindo intervenções integradas e qualificadas.

O trabalho social, portanto, deve ser direcionado na perspectiva de: acolhida/recepção; escuta qualificada; munir o usuário de informação, comunicação e defesa de direitos; construção do Plano Individual de Atendimento - PIA/ Plano de Acompanhamento Familiar - PAF; promover atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; orientação individual e sociofamiliar; referência e contrarreferência; avaliação socioeconômica; realizar, e manter contato com familiares e/ou pessoas de referência; mobilização para a cidadania; articulação da rede socioassistencial; articulação com serviços de outras políticas; acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; elaboração de relatórios e manutenção de prontuários; apoiar e fortalecer as famílias no seu papel protetivo; prestar apoio e orientação aos cuidadores familiares alertando para a importância do autocuidado; identificar novas redes de apoio aos cuidadores familiares; mobilização da família de origem, da família ampliada e/ou estendida, e da comunidade, para a superação das situações de isolamento social e das barreiras para a inclusão social; instrumentalizar a pessoa com deficiência, assim como seus familiares e/ou suas referências na busca da efetivação de seus direitos; estimular a participação das pessoas com deficiência e/ou suas referências nos espaços de controle social; estimular a participação de pessoas sem deficiência nas atividades desenvolvidas no serviço, tendo como protagonistas as pessoas com deficiência, com vistas ao conceito da Inclusão Inversa/Reversa.

d. Trabalho socioeducativo

O trabalho socioeducativo deve ser planejado em cronograma semanal, mensal e anual, em instrumental vigente, com base no Plano de Trabalho proposto para o serviço e no PIA - Plano Individual de Atendimento, considerando a faixa etária e a individualidade das pessoas com deficiência; com foco na inclusão social, e no desenvolvimento de habilidades para autonomia e independência para uma efetiva participação na dinâmica do serviço, da família e da comunidade.

Compreende: atividades de convívio social, inclusive estimulando a participação em atividades na rede pública e privada; atividades externas, envolvendo as pessoas com deficiência e suas famílias, em espaços da comunidade e da cidade, tais como parques, praças, espaços culturais, de lazer, esportivos, dentre outros; promoção de eventos comemorativos; envolvimento da comunidade nas ações promovidas pelo serviço; oficinas socioeducativas e lúdicas; desenvolvimento de atividades para o exercício da autonomia e independência das pessoas com deficiência; realização de atividades para o desenvolvimento de habilidades e potencial laboral. Deve também desenvolver a autonomia por meio de vivências que promovam a ampliação de potencialidades do universo informacional e cultural, visando a criação de estratégias que diminuam os agravos decorrentes da dependência e do isolamento social promovendo a inclusão.

e. Horas técnicas

Trata-se da prestação de serviço temporária e pontual, realizada por profissionais especializados nos diversos temas transversais inerentes ao trabalho social, sem vínculo empregatício com a Organização Social da Sociedade Civil (OSC) parceira da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para a execução dos Serviços da Rede Socioassistencial. As Horas Técnicas destinadas aos profissionais, devem estar em consonância com o Plano de Ação Semestral (PAS) e abordar temas que surgem no cotidiano do trabalho, os quais necessitam de subsídios teóricos, metodológicos, operativos e éticos.

As horas técnicas, devem ainda servir para a realização de mediação entre os profissionais do serviço e do contexto institucional, como facilitador do trabalho em equipe, para, por conseguinte atingir os seguintes objetivos: Qualificar a oferta dos serviços prestados; Fortalecer e alinhar o processo de trabalho em equipe; Apontar e orientar o melhor caminho para se mapear as relações familiares e comunitárias; Fortalecer as habilidades e potencialidades existentes nos profissionais para incentivar um trabalho social que garanta qualidade nas intervenções realizadas no território para consolidação dos programas sociais. Garantir que os seguintes temas sejam debatidos: políticas transversais relacionadas a população LGBTQIA+; misoginia; feminicídio; gordofobia; homofobia; racismo estrutural, ambiental e recreativo; violência doméstica e urbana; idadismo; bullying; capacitismo; entre outros.

Por fim, importa que os trabalhadores dos serviços sejam referência para os usuários, a partir de conhecimentos técnicos, de uma conduta ética, acolhedora, livre de julgamento, pautada na perspectiva do direito e que valorize a autonomia dos usuários, conforme preconiza a Política de Assistência Social.

f. Horas Oficinas

As horas oficinas devem ser garantidas na execução do serviço, na contratação de profissionais oficineiros, ofertando aos usuários oficinas com perspectiva propositiva para o desenvolvimento de comportamentos e habilidades adaptativas, para o alcance de independência e autonomia da Pessoa com Deficiência, e devem ser utilizadas conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Ação Semestral (PAS).

g. Conceitos Metodológicos (conceitos, instruções, ações descritas)

A Assistência Social, enquanto política pública articulada a outras políticas, possui o caráter de Proteção Social, dando respostas institucionais para a sociedade e seus membros em momentos de vicissitudes, natural ou social.

A proteção social deve garantir a segurança de sobrevivência (de rendimento e de liberdade); de acolhida; de convívio ou vivência familiar e comunitária; e do desenvolvimento de independência e autonomia.

O Centro Dia para Pessoas com Deficiência, visa assegurar essas proteções ao oferecer espaços de escuta e acolhida, de fortalecimento da pessoa com deficiência e suas famílias para o convívio familiar e comunitário.

h.1. Segurança de Acolhida

À pessoa com deficiência e sua família devem ser garantidas a escuta qualificada de suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades, bem como orientações e encaminhamentos com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e demais direitos sociais, civis e políticos.

A acolhida deve ocorrer por profissionais capacitados na atenção às pessoas com deficiência e suas famílias, de modo a garantir o acesso adequado dos usuários aos serviços. O ambiente deve ser agradável e possibilitar o acesso físico dos usuários, garantindo a privacidade e a preservação das individualidades.

É imprescindível que se mantenham prontuários individuais com registros sobre as ações, atendimentos individuais e/ou familiares, visitas domiciliares, atividades realizadas e evoluções de cada atendido, com a identificação das demandas das pessoas com deficiência atendidas e suas famílias, e com a construção coletiva (pessoa com deficiência, família e profissional) de um plano individual e familiar de atendimento.

A articulação com a rede socioassistencial deve ser permanente, mantendo estreita relação com o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, bem como com o CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, visando à interface com a proteção básica no atendimento às famílias. O mesmo deve ocorrer em relação à articulação com a rede de serviços das demais políticas setoriais, com vistas ao encaminhamento e a provisão de demandas e necessidades apresentadas pelos usuários e suas famílias.

Desenvolver atividades a fim de estimular o comprometimento e participação familiar no processo de desenvolvimento da plena autonomia da pessoa com deficiência, e atividades que possibilitem intervenções a fim de minimizar ou mesmo cessar (se possível) o ciclo de isolamento, sobrecarga, culpa e impotência do cuidador familiar.

h.2. Segurança do Desenvolvimento da Independência e Autonomia

O desenvolvimento da independência e autonomia, tanto das pessoas com deficiência, quanto de suas famílias, deve ser construído com base em experiências pautadas no respeito próprio e aos outros, nos princípios da justiça e da cidadania, no desenvolvimento de potencialidades, na ampliação do universo informacional e cultural, em experiências de participação social.

Portanto, no atendimento às pessoas com deficiência é fundamental valorizar e priorizar uma prática que contribua com o desenvolvimento das suas potencialidades e formação pessoal, buscando o máximo de independência possível, com uma programação coerente com suas necessidades.

A vivência em grupos torna-se imprescindível para a experiência de relacionar-se e conviver, administrando-se conflitos por meio do diálogo, compartilhando outros modos de pensar, agir e atuar. Estes grupos devem garantir a socialização, incluindo-se, também, pessoas sem deficiência, de idades diferentes e da comunidade.

Investir nas possibilidades da pessoa com deficiência significa oferecer condições necessárias para o seu desenvolvimento pessoal, social e comunitário. Assim, para a construção do projeto socioeducativo voltado à pessoa com deficiência, é necessário o conhecimento das especificidades das deficiências. Para tanto, deverá ocorrer a formação continuada dos profissionais dos serviços, voltada a pessoas com deficiência. Buscando a qualificação para o trabalho em equipe, com base na ética profissional de cada categoria, que são fatores essenciais para o desenvolvimento das ações.

h.3. Segurança de Convívio Familiar e Comunitário

As estratégias para o convívio familiar e comunitário possibilitam à pessoa com deficiência e sua família vivenciar situações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O conhecimento e o acesso à rede continuada de serviços garantem oportunidades para uma ação profissional que contribua na:

- Construção, restauração e fortalecimento de vínculos (familiar e comunitário);

- Organização de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

Aos profissionais cabe a observação de situações familiares e sociais que levem à exclusão e/ou perda de relações motivadas por questões individuais, grupais, sociais por discriminação ou intolerância, efetivando ações que reduzam as situações de risco ou danos sociais.

O serviço tem um papel singular na vida da comunidade em desencadear ações que despertem o conhecimento sobre as deficiências, o respeito à diversidade e a importância e ganhos com a convivência inclusiva.

O trabalho desenvolvido se baseia no acompanhamento familiar, onde serão desencadeadas estratégias de atenção que considerem a singularidade e as vulnerabilidades de cada família.

Este trabalho deverá favorecer as trocas de experiências, informações e orientações sobre direitos e deveres, bem como a sensibilização por meio de conversas e debates, constituindo-se assim, em local de aprendizado para a prática da cidadania.

Sempre que possível, o trabalho com famílias deve ocorrer na comunidade, fora do espaço do serviço, para que se evite criar uma relação de dependência, incentivando a autonomia das ações, fortalecendo-as para que conquistem maior grau de autonomia e independência e participação cidadã nos espaços de controle social (fóruns, conferências, conselhos, associação de moradores, e outros).

h.4. Equidade

Pensar, elaborar e desenvolver atividades que sejam inclusivas e, sobretudo, visem o princípio da Equidade, considerando a especificidade e grau de independência e autonomia de cada pessoa. No entanto, todos realizarão atividades de acordo com suas potencialidades.

h.5. Dependência para as AVD’s

Compreende-se por dependência da pessoa com deficiência, as barreiras encontradas pela existência de uma condição de saúde (doença, transtorno ou lesão), associada à demanda por apoios e/ou cuidados. E, para assegurar maior grau de independência das pessoas com deficiência, devem ser desenvolvidas estratégias de cuidados e estímulos, que potencializem o exercício das atividades básicas da vida diária nas formas de suportes e apoios.

Conforme “Perguntas e Respostas sobre Centro Dia para Pessoa com Deficiência e sua Família - MDS” - “Vale ressaltar que situação de dependência é, sobretudo, uma das resultantes da integração das pessoas com deficiência, meio onde vive e as barreiras existentes (barreiras naturais impostas pelo homem, arquitetônicas, atitudinais, de comunicação, transporte dentre outras)”.

h.6. Autonomia

Conforme “Novos Comentários à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” de 2014 “a pessoa com deficiência tem sua autonomia diferenciada dos interesses de outras pessoas que possam estar em seu entorno (pais, filhos, cônjuges, curadores etc). Há de se buscar o desejo e o interesses da pessoa com deficiência para as suas escolhas e decisões. E tais decisões devem se voltar pela independência, por uma vida independente” (Araújo 2014), sendo assim, compreende-se que as pessoas com deficiência fazem as suas próprias escolhas e tomam decisões, usando suas funcionalidades físicas com mínima ou nenhuma ajuda de outras pessoas e/ou tecnologias, e assumem as consequências de suas decisões e ações ao longo de sua vida. Para o desenvolvimento ou potencialização da autonomia, devem ser ofertadas atividades socioeducativas propositivas e de interações sociais.

h.7. Nível de suporte da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo

Compreende-se como níveis de suporte da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, o tipo de apoio ou suporte necessário para determinadas atividades. As pessoas que se enquadram no nível leve (I) de TEA, precisam de menos suporte, geralmente apresentam inflexibilidade de comportamento, interferindo no funcionamento de um ou mais contextos, dificuldades em trocar de atividade e problemas de organização e planejamento, que interferem na conquista da independência. Já as que estão no nível moderado (II), precisam de mais apoio para algumas atividades, geralmente apresentam inflexibilidade de comportamento, relutância em lidar com mudanças e ações restritas e repetitivas frequentes e sofrimento para mudar o foco ou ações. Enquanto aquelas que estão no nível grave ou severo (III), o tipo mais grave de autismo, precisam de muito suporte para realizar as atividades da vida diária, geralmente apresentam inflexibilidade de comportamento, dificuldade severa para lidar com mudanças e ações repetitivas e sofrimento para mudar o foco ou ações.

*referência - www.portaldoespectroautista.com.br

h.8. Atividades Básicas e Instrumentais da Vida Diária - As AVD’s e as AIVD’s

Atividades básicas da vida diária (AVD) são atividades básicas do cotidiano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal, locomover-se até o banheiro, tomar banho, vestir-se, entre outras. Atividades instrumentais da vida diária (AIVD) são atividades mais complexas para se viver de maneira autônoma e independente, como fazer compras, pagar contas, utilizar meios de transporte, cozinhar, cuidar da própria saúde, manter sua própria segurança etc.

h.9. Transtornos Mentais

Considerando a comum ocorrência de comorbidades de Transtornos Mentais nas Pessoas com Deficiência, principalmente as com deficiência intelectual e pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, e sendo os sintomas dos Transtornos Mentais, por vezes, desafiosos para os serviços socioassistenciais, vale frisar que, o serviço Centro Dia para Pessoa com Deficiência, por ser um serviço executado pela Política de Assistência Social, detém limites quanto ao atendimento de casos em que a sintomatologia envolve quadros de agressividade e agitabilidade constantes e persistentes, assim como a de casos em não remissão de outros sintomas, como delírios, alucinações e persecutoriedade. Portanto, casos em que se identifiquem sintomas de Transtornos Mentais, devem ser sempre tratados como passíveis de uma avaliação multiprofissional mais qualificada, e isso junto aos equipamentos de saúde, considerando os critérios de elegibilidade, e a segurança das outras pessoas com deficiência, e dos profissionais do serviço. Salientando que, a avaliação quanto ao perfil de atendimento nesse serviço socioassistencial, sempre será de competência dos trabalhadores da Política de Assistência Social.

h.10. Pessoas com uso abusivo de Substâncias Psicoativas/Psicotrópicas

Pessoas com Deficiência, que fazem uso de substâncias psicoativas/psicotrópicas é público-alvo para atendimento no serviço Centro Dia para Pessoa com Deficiência, conquanto que o uso não seja abusivo, e isso com prejuízos da Pessoa com Deficiência para a execução de suas atividades básicas e instrumentais da vida diária. O serviço Centro Dia para Pessoa com Deficiência, por ser um serviço executado pela Política de Assistência Social, detém limites quanto ao atendimento de pessoas com uso abusivo de substâncias psicoativas/psicotrópicas, portanto, tais casos devem ser sempre tratados como passíveis de uma avaliação multiprofissional mais qualificada, e isso junto aos equipamentos de saúde, considerando os critérios de elegibilidade, e a segurança das outras pessoas com deficiência, e dos profissionais do serviço. Salientando que, a avaliação quanto ao perfil de atendimento nesse serviço socioassistencial, sempre será de competência dos trabalhadores da Política de Assistência Social.

h.11. Plano Individual de Atendimento - PIA

Através de instrumental padronizado, o documento deverá ser construído com o usuário, família e/ou suporte social. O Plano Individual de Atendimento, deve ser revisado sempre que necessário ou em um prazo máximo de 06 meses.

h.12. Acolhimento Institucional

Considerando que entre os objetivos deste serviço está a prevenção da institucionalização, pessoas com deficiência acolhidas em outros serviços públicos, particulares ou filantrópicos, não poderão ser atendidas ou permanecer no CDPcD.

I.Resultados Esperados

Redução do número de relatos/sinais e denúncias formais (Boletins de Ocorrência) de violência no contexto familiar e comunitário;

Vinculação e acompanhamento de 100% das famílias e apoiadores dos usuários do serviço;

Promoção de apoio aos familiares ou apoiadores da pessoa com deficiência, em seu papel nos cuidados;

100% das solicitações de acolhimento institucional analisadas e entendidas como último recurso cabível.

Garantia de estímulos à independência para atividades básicas de vida diária;

Construção de projeto de vida; conhecimento sobre direitos da pessoa com deficiência e redes de apoio;

Inclusão das pessoas com deficiência em atividades (lazer, esporte, cultura, educação, mercado de trabalho);

Oportunidades de socialização e vivência comunitária;

100% das necessidades de acesso ao ATENDE identificadas e encaminhadas.

6. FLUXOS

a. Fluxo de Encaminhamento

Segundo o Decreto Municipal 58.103 de 26 de fevereiro de 2018, Art. 2º São finalidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:

I - formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social, observadas as disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis.

Desta forma, a administração da lista de demanda das vagas do Centro Dia para Pessoas com Deficiência, será realizada pelo CREAS de referência do serviço, com lisura, considerando a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei nº 13.146/2015, e a data de conclusão da avaliação quanto ao perfil do usuário.

Após a avaliação social, estando o usuário dentro do perfil do serviço, o CREAS realizará contrarreferência para que o usuário solicitante da vaga, ou familiar, procure os equipamentos de saúde do território, a fim de obter relatório ou laudo médico, com diagnóstico da deficiência, assim como relatório de enfermagem, caso já não os possua.

Salientando que os perfis para atendimento no Centro Dia para Pessoas com Deficiência, são pessoas com deficiência intelectual, física, sensorial ou múltipla com independência, dependência leve ou moderada para as atividades básicas da vida diária e pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo apresentando nível de suporte leve ou moderado.

Para subsídio quanto a avaliação de grau de dependência para as atividades básicas da vida diária, instituímos a “Escala de Barthel”. Sobre o nível de suporte da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, adotamos os parâmetros da Portaria Conjunta nº 7, de 12 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, que “Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo”, ou normatização vigente sobre o tema.

O CREAS/NPJ recebe os relatórios de saúde, avalia o grau de dependência para atividades básicas da vida diária, e estando o usuário dentro do perfil para atendimento no serviço, o usuário será encaminhado para o atendimento imediato, caso não haja vaga no momento, o nome da pessoa com deficiência será inserido em lista de espera, que será administrada pela unidade estatal - CREAS.

Até a disponibilização de vaga no serviço Centro Dia para Pessoas com Deficiência, cabe ao CREAS/NPJ a continuidade no acompanhamento da família, caso houver demanda para a Proteção Social Especial. Após o atendimento da pessoa no serviço CDPcD, o usuário e a família serão acompanhados pela equipe técnica do serviço.

a. Fluxograma - SEI 098288156

b. Desligamento

MOTIVOS DE DESLIGAMENTO

A pedido da pessoa com deficiência;
Por solicitação da família, após avaliação da equipe técnica e Gestor de Parceria;
Surgimento de comorbidades que exijam cuidados de enfermagem ininterruptos;
Aumento do grau de dependência e/ou nível de suporte;
Rompimento de vínculos familiares (encaminhamento para Instituição de acolhimento);
Extrapolação da idade limite;
Excesso de faltas injustificadas (realizada a apuração de acordo com a análise técnica de cada caso);
Mudança de residência para local fora de abrangência de atendimento do serviço;
Desligamento por avaliação da Equipe Técnica:

o Alcance do objetivo de desenvolvimento da independência e autonomia;

o Identificação de que o atendimento da pessoa com deficiência no serviço não está sendo propositivo;

o Alcance do objetivo de desenvolvimento ou fortalecimento do papel de cuidado da família;

Impossibilidade de acesso

Quando não for público-alvo do serviço.
Fora da abrangência do serviço, exceto casos excepcionais e discutidos com a Coordenadoria de Proteção Social Especial.

Transferência

Ocorrendo a mudança de residência do usuário, para local fora de abrangência de atendimento do serviço, porém, dentro do município de São Paulo, o CREAS de referência do serviço, deverá intermediar a transferência, desde que exista o serviço na nova região de moradia da família.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS), enquanto sistema público não- contributivo, descentralizado e participativo tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Possui, entre seus princípios organizativos:

Descentralização político-administrativa com competências e comando único em cada esfera de governo;
Normas operacionais básicas que estabelecem padrões de desempenho, padrões de qualidade e referencial teórico-operativo;
Sistema ascendente de planejamento através de planos municipais, estaduais e federal de Assistência Social, devidamente aprovados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social;
Sistema democrático e participativo de gestão e de controle social.

Portanto, o acompanhamento, monitoramento e avaliação dos serviços se dão em duas instâncias complementares: pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no acompanhamento técnico realizado pelas Supervisões de Assistência Social e na planificação de dados pelo Observatório de Política Social; e, ainda, pelos serviços, nas avaliações realizadas por profissionais, usuários e seus familiares.

Para a gestão do Banco de Dados do Observatório de Política Social, cabe aos serviços utilizar o instrumental de coleta de dados: o Formulário de Monitoramento da Rede Socioassistencial (FMR), que produzirá dados agregados referentes aos atendimentos prestados, às atividades realizadas e aos usuários atendidos nos serviços da rede parceira de convivência e fortalecimento de vínculos e que realizam atendimento especializado às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal e social.

PROVISÕES ADMINISTRATIVAS, FÍSICAS E MATERIAIS
Alimentação: lanche da manhã, almoço e lanche da tarde em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;
Imóvel contendo: recepção, sala para gerência, apoio administrativo e para equipe técnica, sala para acolhida e escuta individualizada, sala de apoio para os profissionais cuidadores e educador social, sala(s) para atividades coletivas e comunitárias, ambientes para descanso, cozinha, refeitório, área reservada para acondicionamento de material de limpeza e higiene, áreas para atividades lúdicas, recreativas, de esporte e lazer;
Acessibilidade conforme parâmetros estabelecidos pela SMADS;
Mobiliário compatível com o atendimento proposto;
Materiais socioeducativos, pedagógicos, lúdicos, culturais e esportivos;
Computador com configuração que comporte sistemas de dados e provedor de internet de banda larga;
Veículo para transporte dos usuários e realização de visitas domiciliares;
Telefone.

Obs: Pessoas que necessitarem de atendimento por veículos adaptados, deverão recorrer ao serviço ATENDE.

RECURSOS HUMANOS SEI 098288441

ATRIBUIÇÕES

A) Gerente de Serviço PSE

- Realizar a gestão de equipe e dos processos de trabalho, planejando ações e dando suporte para as relações interpessoais;

- Discutir com a equipe técnica estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;

- Gerenciar as rotinas administrativas e registros de informações nos sistemas de informação disponibilizados por SMADS;

- Elaborar o projeto político-pedagógico do serviço em conjunto com a equipe técnica e demais trabalhadores;

- Participar da elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados no cotidiano do serviço;

- Gerenciar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidade de participação do conjunto de profissionais e usuários;

- Coordenar articulação com a rede socioassistencial, com as demais políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

- Organizar reuniões periódicas para discussão de casos e resolução de conflitos;

- Identificar as necessidades de capacitação da equipe e realizar as articulações necessárias para uso das horas técnicas;

- Discutir com a equipe técnica sobre o uso das horas oficinas;

- Participar das reuniões de planejamento promovidas pela SMADS e representar o serviço em outros espaços, quando solicitado;

- Estar em constante articulação com o gestor da parceria, elaborando relatórios e outros documentos, sempre que solicitado.

- Coordenação geral do serviço; coordenação da equipe, gestão de pessoas, planejamento das atividades; monitoramento e avaliação sistemática; articulação de parcerias; referência técnica

B) Técnico Social

- Elaborar Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar junto com a equipe de referência;

- Promover a participação dos usuários na construção dos planos individuais ou familiares de acompanhamento ou desenvolvimento e nas atividades desenvolvidas no serviço;

- Elaborar relatórios técnicos;

- Realizar encaminhamentos para outros serviços;

- Desenvolver estudos territoriais;

- Articular diversos atores da rede de proteção social e das demais políticas públicas;

- Desenvolver em conjunto com a equipe técnica ferramentas teórico-metodológicas para o trabalho;

- Identificar e encaminhar as demandas de famílias e indivíduos para o acesso ao cadastramento e atualização no CadÚnico;

- Zelar pela manutenção de prontuários e preencher os sistemas de monitoramento designados por SMADS;

- Planejar e acompanhar as atividades dos orientadores socioeducativos, estabelecendo a dinâmica de trabalho;

- Executar atividades que valorizem as experiências e contribuam para a sociabilidade, o exercício da autonomia e do protagonismo;

- Desenvolver atividades que contribuam para desenvolvimento de autonomia e sociabilidade dos usuários;

- Participar de reuniões de avaliação para manter ou redirecionar ações;

- Contribuir no planejamento e execução dos processos de trabalho, bem como das atividades desenvolvidas junto aos usuários e suas famílias;

- Contribuir no planejamento para o uso das horas oficinas.

b.1 - Assistente Social

O trabalho da (o) profissional Assistente Social, também compreende:

- Elaboração de estudo social;

- Realização de estudos de casos em conjunto com os outros técnicos;

- Providências para obtenção de documentos pessoais;

- Elaboração de relatórios das atividades sob sua responsabilidade;

- Fortalecimento das relações dos usuários com familiares, prevenindo a institucionalização;

- Estimulação da convivência e a participação social;

- Estimulação da participação da Pessoa com Deficiência e cuidadores/apoiadores no espaços de controle social;

- Acompanhamento sociofamiliar por meio de atendimento individual e em grupo;

- Formação de grupos de famílias para trabalho em conjunto com os outros técnicos;

b.2 - Psicóloga (o)

O trabalho da (o) profissional de psicologia, também compreende;

- Avaliar fenômenos humanos de ordem cognitiva, comportamental e afetiva, nos diferentes contextos individuais, grupais e familiares;

- Cooperar no manejo dos processos grupais, considerando as diferenças individuais e socioculturais dos usuários;

- Atuar inter e multiprofissionalmente, sempre que a compreensão dos processos e fenômenos envolvidos assim o recomendar;

- Formação de grupos de famílias para trabalho em conjunto com os outros técnicos;

- Acompanhamento dos usuários e das famílias dentro de seu âmbito de atuação;

- Planejamento, condução, monitoramento e gerenciamento de casos;

- Realização de estudos de casos em conjunto com os outros técnicos;

- Elaboração de relatórios das atividades sob sua responsabilidade;

- Usar o conhecimento científico inerente à formação profissional, contribuindo para o trabalho multiprofissional.

b.3 - Pedagoga (o)

O trabalho da (o) profissional de pedagogia, também compreende:

- Acompanhamento dos usuários no seu âmbito de atuação;

- Orientação às famílias dos usuários;

- Atendimentos individuais e em grupo, tanto com os usuários quanto com suas famílias, individualmente ou em conjunto com outros membros da equipe do serviço;

- Participação nas atividades socioeducativas;

- Planejamento, condução, monitoramento e gerenciamento de casos;

- Realização de estudos de casos em conjunto com os outros técnicos;

- Desenvolvimento de ações socioeducativas, culturais e de lazer em conjunto com a equipe do Serviço;

- Usar o conhecimento científico inerente à formação profissional, contribuindo para o trabalho multiprofissional.

b.4 - Terapeuta Ocupacional

O trabalho da (o) profissional de terapeuta ocupacional, também compreende:

- Atuar com base na sua participação em discussões que se realizam no âmbito das políticas públicas, sobretudo quanto às ações voltadas a prevenir a institucionalização e a segregação de pessoas com deficiência e de seus cuidadores;

- Desenvolver, junto a pessoas com deficiência, suas famílias e/ou cuidadores, atividades que fortaleçam os vínculos, a convivência, o respeito mútuo e a interdependência;

- Desenvolver atividades que atuem como instrumento de valorização das potencialidades/capacidades das pessoas com deficiência e de seus familiares/cuidadores;

- Auxiliar no encaminhamento de pessoas com deficiência para equipamentos de saúde, cultura, esporte e lazer da comunidade, visando promover o acesso aos seus direitos, a obtenção de recursos tais como transporte especial ou adaptado, e a aquisição de equipamentos de ajuda, como cadeira de rodas, órteses, andadores, entre outros;

- Realizar atividades junto a pessoa com deficiência visando a diminuição da condição de dependência ou de seu agravamento, estimulando suas possibilidades de autonomia, bem como a de seus cuidadores;

- Desenvolver atividades que promovem a criação e/ou expansão da rede de suporte social de pessoas com deficiência e seus familiares/cuidadores, visando apoiar a família, promover a diminuição das dificuldades que apresentam no âmbito das tarefas do cuidar e evitar a sobrecarga dos cuidadores;

- Usar o conhecimento científico inerente à formação profissional, contribuindo para o trabalho multiprofissional.

C) Cuidador social

- Zelar pela integridade física, emocional e mental dos usuários atendidos;

- Promover autonomia e apoiar a organização da vida cotidiana dos usuários;

- Acompanhar os usuários em consultas médicas, atendimentos psicológicos e odontológicos, cirurgias, internações e/ou emergências;

- Promover a convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

- Contribuir para elaboração e execução de Plano de Atendimento Individual/Familiar, bem como plano de acompanhamento após desvinculação;

- Identificar a família extensa ou ampliada dos usuários, trabalhando sobre os vínculos familiares, quando cabível;

- Realizar articulações com as demais políticas públicas, tendo em vista a garantia de direitos e atenção às necessidades dos usuários;

- Executar cuidados básicos dos usuários, apoiando a realização das atividades de vida diária;

- Organizar o ambiente e planejar atividades adequadas ao grau de desenvolvimento, grau de dependência, habilidades e interesses dos usuários, conforme seu ciclo de vida;

- Auxiliar os usuários a lidar com sua história de vida, promover fortalecimento da autoestima e construção da identidade.

Observação: Sobre cuidados básicos do usuário, entende-se como suporte/apoio para as atividades básicas e instrumentais da vida diária, ou seja, a execução das atividades é realizada com a pessoa com deficiência, e não para ela.

D) Educador Social I

- Promover atividades socioeducativas que fortaleçam a função protetiva da família evitando o rompimento de vínculos familiares e comunitários;

- Promover a (re)construção da autonomia, autoestima e o convívio, utilizando diferentes formas e metodologias que contemplem as dimensões individual e coletiva, levando em consideração as especificidades de cada etapa do ciclo de vida;

- Organizar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou comunidade, assegurando a participação social em todas as etapas do trabalho socioeducativo;

- Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;

- Participar de todas as etapas das atividades desenvolvidas pela equipe de referência, contribuindo para o planejamento, execução e avaliação das atividades;

- Apoiar a equipe de referência na identificação, registro e acompanhamento das necessidades e demandas, garantindo o sigilo das informações dos usuários;

- Ofertar subsídios à equipe de referência para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar visando garantir às famílias e aos indivíduos, o usufruto de seus direitos.

E) Auxiliar administrativo

- Desempenhar atividades de apoio à gestão administrativa;

- Apoiar as compras e logística;

- Apoiar a produção de informação e manutenção dos registros atualizados nos sistemas de informação;

- Organizar e catalogar documentos, assegurando o sigilo das informações;

- Atendimento telefônico; suporte administrativo ao gerente; recebimento e despacho de documentos/correspondências; rotinas administrativas.

F) Cozinheira (o)

- Elaborar cardápio, em conjunto com o gerente, observando as orientações fornecidas pela SMADS, com vistas à garantia de segurança alimentar e nutricional;

- Preparar refeições de acordo com cardápio estabelecido;

- Preparar os alimentos de modo higiênico, de acordo com as normas da vigilância sanitária;

- Organizar e controlar o estoque;

- Prezar pela organização geral da cozinha e despensa;

- Trabalhar seguindo normas de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente e às pessoas;

- Utilizar-se de capacidades comunicativas no desempenho das atividades.

G) Agente operacional - Serviços gerais

- Prezar pela organização geral do serviço;

-Trabalhar seguindo normas de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente e às pessoas;

- Utilizar-se de capacidades comunicativas no desempenho das atividades

- Garantia da higiene do espaço.

- Orientar as conviventes na organização, cuidados de higiene e limpeza dos espaços de uso coletivos

H) Agente operacional - Cozinha

- Prezar pela organização geral da cozinha e despensa;

- Trabalhar seguindo normas de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente e às pessoas;

- Utilizar-se de capacidades comunicativas no desempenho das atividades;

- Manter o local limpo e adequado para preparação da alimentação atendendo as necessidades nutricionais;

- Promover a organização, limpeza e higienização do espaço da cozinha e despensa, equipamentos e utensílios;

-Trabalhar seguindo as normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente e às pessoas.

11.REGULAMENTAÇÕES

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Federal n° 13.146 de 06 e julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, 2015.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei Federal n° 12.746 de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Brasília, 2012.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, 1999.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n° 6949 de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, 2009.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n° 7.612 de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Brasília, 2011.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n° 5.296 de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Brasília, 2004.
BRASIL. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Resolução n° 34 de 28 de novembro de 2011.Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos. Brasília, 2011.
Brasil. Ministério da Saúde, Secretaria de atenção Especializada à Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Portaria Conjunta nº 7, de 12 de ABRIL de 2022. Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo.
Portaria 46/SMADS/2010 - Tipificação da Rede Socioassistencial e Regulação de Parceria da Política de Assistência Social.

12.INSTRUMENTAIS

Ficha de inscrição;
Autorização para uso de imagem;
Termo de desligamento;
Termo de desistência;
Plano Individual de Atendimento - PIA;
Plano de Acompanhamento Familiar - PAF;
Escala de Barthel.

FICHA DE INSCRIÇÃO

Data do início no serviço: ___/___/___ Órgão Encaminhador: _______________

DADOS PESSOAIS:

Nome:_______________________________________________________NIS:___________

Nome social: __________________________________Identidade de Gênero ____________

Data de nascimento: ___/___/____ Naturalidade: __________________ Etnia:__________

Religião_____________________________ Escolaridade: ___________________________

RG: ____________________Data de Emissão____/____/____CPF:_____________________

Sexo:_________________ Estado Civil: ______________________Nº Filhos: ___________

Telefone Fixo:( )______________Celular:( )_______________Recado:( )____________

Endereço:__________________________________________________________ Nº______

Bairro:_________________________ CEP:__________________ Cidade:_______________

Ponto de Referência da Moradia

___________________________________________________________________________

Como virá para o serviço:

___________________________________________________________________________

FONTE DE RENDA:

Aposentado ( ) Pensionista ( ) BPC ( ) PTR ( ) Outros: ___________________________

Renda familiar:_______________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO APOIADOR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

Nome:_____________________________________________________________________

Grau de parentesco: _____________________Observações:__________________________

Tel Fixo:( ) _______________Celular: ( ) _____________ Recado: ( ) ______________

Endereço:_______________________________________________________ Nº_________

Bairro:_________________________ CEP:______________ Cidade:___________________

Ponto de Referência da Moradia _________________________________________________

Dias e horários disponíveis para reuniões: _________________________________________

2º APOIADOR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nome:______________________________________________________________________

Grau de parentesco: _____________________Observações:__________________________

Tel Fixo:( ) _______________Celular: ( ) ______________ Recado: ( ) _____________

Endereço:________________________________________________________ Nº________

Bairro:___________________________ CEP:______________ Cidade:_________________

Ponto de Referência da Moradia

___________________________________________________________________________

COMPOSIÇÃO FAMILIAR:

Nome	Idade	Parentesco/Outros	Profissão	Escolaridade	Ocupação	Salário	Contato

DADOS DE SAÚDE:

Cartão SUS:_________________________________UBS:____________________________

Possui assistência médica particular ( ) Sim ( ) Não Qual ___________________________

O domicílio é atendido por Programa de Saúde da Família ou similares? Qual _____________

1 - Principal queixa? __________________________________________________________

2 - Tem alergia a medicamentos? Sim ( ) Não ( ) Qual? ___________________________

3 - Faz uso de fraldas? Sim ( ) Não ( )

4 - Apresentou episódio de quedas? Sim ( ) Não ( ) Quando? ________________________

5 - Faz ou já fez uso de substância psicoativa? Sim ( ) Não ( ) Quais? _________________

6 - Já fez cirurgia? Sim ( ) Não ( ) Qual? _________________________Quando?________

7 - Possui algum tipo de doença? Sim ( ) Não ( ) ________________________________

8 - Alergia à alimentos? Sim ( ) Não ( ) Quais? __________________________________

9 - Restrições alimentares/ Líquidos? Sim ( ) Não ( ) Quais? _______________________

10 - Dentição completa: ( ) Sim ( ) Não

11 - Faz uso de prótese: ( ) Sim ( ) Não

12 - Tem dificuldade para deglutir: ( ) Sim ( ) Não

13 - Atividade que necessita de auxílio:

( ) Alimentação ( ) Deambulação ( ) Vestuário ( ) Medicação ( ) Higiene ( ) Outras ______

14 - Peso: __________ Altura:___________

15 - Possui qual deficiência?____________________________________________________

Auditiva ( ) Visual ( ) Intelectual ( ) Física ( ) Transtorno do Espectro Autismo ( )

16 - Possui dificuldade de locomoção? ___________________________________________

Muleta ( ) Bengala ( ) Andador ( ) Cadeira de rodas ( )

DADOS SOBRE MEDICAMENTOS

Faz uso de medicamento? Sim ( ) Não ( )

Data:____/____/_____ Preenchido por: ___________________ Técnico: _______________

	Medicamento	Dosagem	Horário
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

Técnico (a) responsável pela entrevista:______________________________________

_____________________________________

Assinatura e carimbo do Centro Dia para Pessoa com Deficiência

AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM

Para o uso de imagem, autorizo o serviço Centro Dia para Pessoas com Deficiência, sem direito a qualquer tipo de indenização material ou moral ao uso de imagem da pessoa com deficiência em filmes e em publicidades, desde que relacionados ao âmbito dos locais de atendimento ou as atividades desenvolvidas pelo serviço.

____________________________ ______________________________

Assinatura da Pessoa com Deficiência Assinatura do Familiar /Responsável

TERMO DE DESLIGAMENTO

A equipe técnica do Centro Dia para Pessoa com Deficiência com a Prefeitura do Município de São Paulo através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de acordo com os motivos de desligamento estabelecidos em Norma Técnica, Informa a decisão de desligamento do Sr.(a)___________________________________________________________

em decorrência de:

( ) A pedido da pessoa com deficiência;

( )Por solicitação da família, após avaliação da equipe técnica e Gestor de Parceria;

( ) Surgimento de comorbidades que exijam cuidados de enfermagem ininterruptos;

( ) Aumento do grau de dependência e/ou nível de suporte;

( ) Identificação de comportamentos agressivos, contínuos e persistentes;

( ) Rompimento de vínculos familiares (encaminhamento para Instituição de acolhimento);

( ) Extrapolação da idade limite;

( ) Excesso de faltas injustificadas (realizada a apuração de acordo com a análise técnica de cada caso);

( ) Mudança de residência para local fora de abrangência de atendimento do serviço;

Desligamento por avaliação da Equipe Técnica:

( )Alcance do objetivo de desenvolvimento da independência e autonomia;

( ) Identificação de que o atendimento da pessoa com deficiência no serviço não está sendo propositivo;

( ) Alcance do objetivo de desenvolvimento ou fortalecimento do papel de cuidado da família;

Sem mais,

Ciência:

Nome Completo da Pessoa com Deficiência ____________________________

Assinatura______________________________________________________

Nome Completo do apoiador responsável______________________________________________________

RG_____________________________________________________________

Assinatura do apoiador_____________________________________________

____________________________________________________ Assinatura e carimbo do Centro Dia para Pessoa com Deficiência

São Paulo____de______________ 20___

TERMO DE DESISTÊNCIA

Venho notificar minha desistência a vaga do Centro Dia para Pessoa com Deficiência conveniado com a Prefeitura do Município de São Paulo através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Informo que a decisão é pessoal e que estou ciente do cancelamento e que o retorno ao Serviço só acontecerá através de reavaliação do CREAS e disponibilidade de nova vaga.

Sem mais,

Nome Completo________________________________________________________

RG________________________________CPF_________________________

Endereço_______________________________________Bairro: _________________

Cidade São Paulo Estado São Paulo

Telefones_______________________________________________________

Assinatura_______________________________________________________

Nome Completo do apoiador responsável______________________________________________________

RG_____________________________________________________________

Assinatura do apoiador_____________________________________________

____________________________________________________ Assinatura e carimbo do Centro Dia para Pessoa com Deficiência

São Paulo____de______________ 20___

CENTRO DIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CDPcD

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - PIA

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome do usuário:
Data de nascimento:	Idade:
Filiação:
Endereço da família:

2. INFORMAÇÕES SOBRE FAMILIARES / REDE DE APOIO COMUNITÁRIO:

Composição da Família / Dados Familiares:

Nº	Nome	D.Nasc.	Parentesco/ Vínculo	Serviço socioassistencial que o acompanha	Telefones p/contato	Demanda Apresentada
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.

3. Proposta(s) para o PIA:

⮚ Interfaces com a rede executiva prevista no PIA:

Ação / encaminhamento necessário	A quem se destina	Órgão ou serviço indicado para o atendimento, discriminando a competência territorial.

NOME DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES: _________________________

PARENTESCO COM O USUÁRIO: ________________________________________

EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL:

NOME	FUNÇÃO





NOME DO SERVIÇO:
ENDEREÇO:
E-MAIL:	TELEFONE:

EIXO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. Motivo do encaminhamento para o serviço:

2. Histórico da pessoa: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3. Quanto à preservação e fortalecimento dos vínculos familiares:

3.1- Responsáveis pelo apoio nos cuidados do (a) usuário (a)

( ) genitora ( ) genitor ( ) avós maternos ( ) avós paternos ( ) tios maternos

( ) tios paternos ( ) irmãos

( ) outros _________________________

Justificativa / observações: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.2- Disponibilidade/participação do apoiador, no serviço:

( ) semanais ( ) quinzenais ( ) mensais ( ) muito esporádicas

( ) outros _____________________________________

Justificativa/observações:

3.3- Plano de ação para a preservação e fortalecimento dos vínculos familiares: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4. Quanto à preservação e fortalecimento dos vínculos comunitários:

4.1 - O (A) usuário (a) participa da vida da comunidade?

( ) sim ( ) não

Citar:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Plano de ação para a preservação e fortalecimento dos vínculos comunitários:

5. Observações quanto ao acesso aos direitos da pessoa com deficiência:

5.1 - acesso à documentação:

( ) sim ( ) não

Caso não possua:

Justificativa:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Plano de ação: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5.2- acesso à serviços da assistência social:

Proteção Social Básica/PSB: ( ) sim ( ) não

Proteção Social Especial/PSE: ( ) sim ( ) não

BPC: ( ) sim ( ) não

5.3- acesso à saúde:

UBS de Referência:________________________________________________

Atenção básica: ( ) sim ( ) não

Atenção especial: ( ) sim ( ) não

Saúde mental: ( ) sim ( ) não

5.4- Acesso à educação

Formal: ( ) sim ( ) não

Nome da Escola: _______________________________________________________

Acesso a serviços complementares de educação: ( ) sim ( ) não

Plano de ação:

5.5 - Acesso ao transporte

( ) sim ( ) não

Plano de ação:

5.6- acesso à preparação para o mundo do trabalho / inserção no mundo do trabalho?

( ) sim ( ) não ( ) ainda não se aplica

Plano de ação:

5.7- acesso a cursos profissionalizantes e de formação complementar?

( ) sim ( ) não

Plano de ação:

5.8 - acesso a atividades de esporte, cultura, lazer e outros?

( ) sim ( ) não

Plano de ação:

5.9- Respeito aos direitos.

Há algum direito violado?

( ) sim ( ) não

5.10 - Capacidade jurídica e tomada de decisão apoiada

Tem conhecimento sobre a tomada de decisão apoiada?

( ) sim ( ) não

Plano de ação:

EIXO FAMÍLIA

1. Com relação ao acesso à assistência social:

1.1- Família encaminhada e acompanhada pelos serviços de Proteção Social Básica?

( ) sim ( ) não

Quais:

1.2- Garantia de acesso a benefícios socioassistenciais?

( ) sim ( ) não

Quais:

1.3- Família encaminhada e acompanhada pelos serviços de Proteção Social Especial/CREAS?

( ) sim ( ) não

Quais:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2. Com relação ao acesso aos serviços de saúde:

2.1- Atenção básica: ( ) sim ( ) não

Quais: _______________________________________________________________________

2.2- Atenção especializada: ( ) sim ( ) não

Quais: _______________________________________________________________________

2.3- Atenção à saúde mental: ( ) sim ( ) não

Quais: ______________________________________________________________________

3. Acesso aos serviços de educação formal e / ou cursos de formação complementar:

( ) sim ( ) não

Quais: _______________________________________________________________________

4. Estímulo ao acesso à profissionalização e/ou (re) inserção no mundo do trabalho:

( ) sim ( ) não

Especificar: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Plano de ação:

5. Inserção da família em atividades esportivas, culturais e de lazer:

( ) sim ( ) não

Plano de ação:

6. Promoção de ações/procedimentos que permitam o fortalecimento dos vínculos familiares

( ) sim ( ) não

Justificativa: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Plano de ação:

7. Opinião do atendido sobre o PIA (apontar se há concordância ou não com as propostas, se houve participação ativa na formulação do plano, considerando suas possibilidades):

8. OPINIÃO DA FAMÍLIA sobre o PIA e o Centro Dia para Pessoa com Deficiência:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assinaturas:____________________________________________________

RESUMO DA AVALIAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DO USUÁRIO, CONSIDERANDO:

1. Sociabilidade: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2. Autonomia:

3. Vínculo comunitário:

4. Vínculo familiar:

5. Desenvolvimento de habilidades para a vida cotidiana (AVD / AVP):

6. Desenvolvimento de habilidades para o trabalho:

7. Inserção na rede socioassistencial

8. Inserção na rede de outras políticas públicas

RESUMO DAS AQUISIÇÕES DA FAMÍLIA, CONSIDERANDO:

Demandas apresentadas, orientações e encaminhamentos realizados:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

São Paulo, _______/___________/_____

Plano de Acompanhamento Familiar
Informações da família

Nome do Responsável Familiar:				CPF:
	Data de Nascimento:		Sexo:	Telefone residencial:
	Endereço:				Número NIS:
	Logradouro
Bairro
CEP

Composição familiar
Nome	Data de Nascimento	Grau de parentesco







Estudo Social

Informado em:
Demandas identificadas:
Potencialidades:

Objetivos

Informado em
Objetivos

Estratégias

Informado em
Estratégias
Recursos a serem mobilizados no território

Avaliação

Vulnerabilidades
			Marcar quando superada
-				-
-				-
-				-
-				-
-				-
-				-
Assinaturas
_____________________________ Responsável Familiar		______________________________ Profissional do SUAS
_____________________________ Profissional do SUAS		______________________________ Responsável Familiar

ESCALA DE BARTHEL

NOME:________________________________________

IDADE:____

DATA: ___ / ___ / ___

Avalia as atividades básicas da vida diária, necessárias para a independência em autocuidado, a deterioração implica a necessidade de assistência de outra pessoa.

A avaliação das atividades não é dicotômica, pois não permite avaliar situações intermediárias.

Pontos	Âmbito da avaliação
Alimentação
10	Independente: Capaz de utilizar qualquer instrumento necessário, alimenta-se em um tempo razoável, capaz de cortar o alimento, usa temperos, passa manteiga no pão, etc. Sozinho.
5	Necessita de ajuda: Por exemplo, para cortar o alimento, passar manteiga no pão, etc.
0	Dependente: Necessita ser alimentado.
	Banho
5	Independente: Capaz de lavar-se por inteiro, usando o chuveiro ou banheira, permanecendo em pé e se ensaboando com a esponja por todo o corpo. Inclui entrar e sair do chuveiro / banheira sem a necessidade de uma pessoa presente.
0	Dependente: Necessita de alguma ajuda.
	Vestir-se
10	Independente: Capaz de vestir-se e arrumar-se na roupa. Amarra os sapatos, abotoa os botões etc. Coloca coletes e cintas inguinais.
5	Necessita de ajuda: Faz todas as tarefas em um tempo razoável.
0	Dependente: Incapaz de arrumar-se, sem assistência maior.
	Asseio Pessoal
5	Independente: Realiza todas as tarefas (Lavar as mãos, rosto, cabelo, etc). Inclui barbear-se e escovar os dentes. Não necessita de nenhuma ajuda, inclusive plugar o barbeador elétrico na tomada se for o caso.
0	Dependente: Necessita de alguma ajuda.
	Evacuação
10	Continente: Nenhum acidente, se necessita enema ou supositórios pode fazer por si mesmo.
5	Acidente ocasional: Raro (Menos de uma vez por semana, ou necessita de ajuda com supositório).
0	Incontinente.
	Micção
10	Continente: Nenhum acidente: Seco durante o dia e a noite. Capaz de usar qualquer dispositivo (Catéter). Se necessário, será capaz de trocar a bolsa coletora de urina.
5	Acidente Ocasional: Menos de uma vez por semana. Necessita ajuda com fraldas.
0	Incontinente.
	Uso do Vaso Sanitário
10	Independente. Entra e sai sozinho. É capaz de tirar e colocar as roupas, limpar-se e prevenir manchas nas roupas, esvaziar e limpar a comadre. Capaz sentar-se e levantar-se sem ajuda ou pode usar barras de suporte.
5	Precisa de Ajuda: Necessita de ajuda para manter-se em equilíbrio limpar-se ou tirar a colocar e roupa.
0	Dependente: Incapaz de manejar-se sem assistência maior.
	Transferência da cama para a cadeira / poltrona
15	Independente: Não necessita de ajuda. Se utilizar cadeira de rodas, faz de forma independente.
10	Mínima ajuda: Inclui supervisão verbal e pequena ajuda física (Por exemplo, oferecido(a) pelo (a) conjugue).
5	Grande ajuda: Capaz de sentar-se sem ajuda, mas necessita de muita assistência para sair da cama.
0	Dependente: Necessita de apoio completo para levantar-se com a ajuda de duas pessoas. Incapaz de permanecer sentado.
	Deambulação
15	Independente: Pode utilizar qualquer tipo de auxiliar para marcha (Próteses, bengalas, muletas etc.). Exceto andador. A velocidade não é importante. Pode caminhar pelo menos 50 metros ou equivalente sem supervisão ou ajuda.
10	Necessita de ajuda: Supervisão verbal ou física, incluindo instrumentos ou outras formas de ajuda para permanecer de pé. Deambula por 50 metros.
5	Independente em cadeira de rodas: Impulsiona sua cadeira de rodas pelo menos 50 metros. Vira a cadeira em cantos apenas.
0	Dependente: Requer ajuda maior.
	Degraus
10	Independente: Capaz de subir / descer um andar com escadas sem ajuda ou supervisão mesmo utilizando o corrimão ou outros instrumentos de apoio.
5	Necessita de ajuda: Supervisão Verbal ou Física.
0	Dependente: Necessita de ascensores (Cadeira elevador), não pode subir degraus.
Total	Soma simples do resultado de cada item.
Pontuação: 100-0
Ponderação
° Dependência total: Pontuação menor de 20 ° Dependência grave: Pontuação de 20 a 35 ° Dependência moderada: Pontuação de 40 a 55 ° Dependência leve: Pontuação igual ou > maior de 60

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ASSINATURA E CARIMBO

(assinado eletronicamente)

CARLOS BEZERRA JR.
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado no DOC de 16/02/2024 – pp. 49 a 57

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