PARECER CME Nº 16/2019 - CONSULTA SOBRE IDADE DE CORTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME)

ASSUNTO: CONSULTA SOBRE IDADE DE CORTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL

COMISSÃO TEMPORÁRIA - CONSELHEIROS RELATORES: SUELI APARECIDA DE PAULA MONDINI, KAREN MARTINS DE ANDRADE E BAHIJ AMIN AUR

PARECER CME Nº 16/19 - APROVADA NA SESSÃO PLENÁRIA DE 10/12/2019

CONCLUSÃO

Responde-se à Divisão de Normatização e Orientação Técnica da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional da Secretaria Municipal de Educação (SME/COGED/DINORT), e consequentemente à Diretoria Regional de Educação Freguesia Brasilândia – DRE FB - nos termos deste Parecer:

As normas estaduais e as municipais sobre a idade de corte convergem no sentido de que as crianças matriculadas até a data da publicação dos respectivos atos normativos, na Educação Infantil (seja na Creche, seja na Pré-Escola) têm sua progressão assegurada, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade.

Resta claro que a regra deveria ter sido adotada, inclusive para as matrículas novas, realizadas em 2019, em data anterior à publicação da norma deste Conselho (Resolução CME 01/19 em 14/03/19), por já existir a regra estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação em 09/10/18, por meio da Resolução CNE/CEB 2/18. Porém, nos casos de equívoco na adoção da data corte de 31 de março no período acima referido, a criança não pode ser prejudicada em sua progressão e deve ser garantida a continuidade em sua trajetória escolar.

_____________________________________

Sueli Aparecida de Paula Mondini

Conselheira Relatora

____________________________________

Karen Martins de Andrade

Conselheira Relatora

________________________

Bahij Amin Aur

Conselheiro Relator

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, o presente Parecer.

Sala do Plenário, em 10 de dezembro de 2019.