CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEI 6016.2022/0067413-0
PROTOCOLO CME 29/2022
INTERESSADO: EMEFM ANTÔNIO ALVES VERÍSSIMO (DRE PJ)
ASSUNTO: ALTERAÇÃO REGIMENTAL DE EMEFM
CONSELHEIRAS RELATORAS: SUELI APARECIDA DE PAULA MONDINI E NEIDE CRUZ
PARECER CME Nº 33/2022
Aprovado em Sessão Plenária de 13/12/2022
I. RELATÓRIO
1. HISTÓRICO
Trata o presente de Alteração Regimental proposta pela EMEFM Antônio Alves Veríssimo, da Diretoria Regional de Educação Pirituba Jaraguá (DRE PJ).
Em 21/06/2022 a EMEFM Antônio Alves Veríssimo encaminha à DRE PJ a proposta de Alteração Regimental, obedecendo ao prazo estabelecido para o envio.
Em 27/06/2022 a Supervisora Escolar retorna o documento à Unidade Escolar, para que sejam revistas as medidas disciplinares.
Com as devidas alterações, o Regimento é aprovado pelo Supervisor Escolar e, em 30/06/2022, é encaminhado pelo Diretor Regional de Educação para análise da Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação (SME/COPED).
Em 28/07/2022, o Regimento Educacional retorna à DRE PJ para ajustes indicados pelo Núcleo Técnico de Currículo (SME/COPED/NTC), o que é analisado e incorporado pela EMEFM Antônio Alves Veríssimo e, é inserida a Ata de aprovação pelo Conselho de Escola, no retorno à DRE PJ.
Em 05/09/2022 o Regimento é enviado pela DRE PJ à SME/COPED e chega ao Conselho Municipal de Educação a versão definitiva com a informação de que as alterações sugeridas pelo núcleo técnico foram realizadas.
2. APRECIAÇÃO
Em consonância com o determinado no Inciso II, do artigo 3º do Decreto Municipal nº 54.454, de 10/10/2013, e da Portaria SME nº 5.941, de 15/10/2013, os Regimentos Educacionais das unidades que mantêm o ensino médio ou cursos de educação profissional técnica de nível médio, bem como as que possuem cursos ou propostas curriculares diferenciadas, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Especificamente, no caso das EMEFMs, a presente análise, além das referências legais, constantes no Anexo Único, está alicerçada nas seguintes normativas:
* Resolução CME nº 02/2021, de 09/09/2021, que estabelece disposições sobre a organização do Novo Ensino Médio nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio e na EMEBS Helen Keller;
* Resolução CME nº 03/2021, de 16/09/2021, que dispõe sobre procedimentos de Flexibilização Curricular nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
* Resolução CME nº 04/2021, de 25/11/2021, que dispõe sobre alterações do Regimento Educacional das Unidades: EMEF, EMEFM, CIEJA e EMEBS da Rede Municipal de Ensino e incorpora automaticamente aos Regimentos Educacionais:
- a alteração nos artigos/parágrafos/incisos que tratam dos ciclos, fazendo constar a impossibilidade de retenção por aproveitamento nos 7ºs e 8ºs Anos do Ciclo Autoral;
- a supressão dos artigos/parágrafos/incisos que tratam de terminalidade específica para estudante público-alvo da educação especial, fazendo constar no seu histórico escolar, as competências e habilidades adquiridas;
* Recomendação CME nº 03/2021, de 13/07/2021, que dispõe sobre Medidas de Flexibilização para a garantia do direito à aprendizagem;
* Recomendação CME nº 02/2022, de 19/04/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva com Abordagem Específica na Rede Municipal de São Paulo, e recomenda analisar a trajetória dos estudantes no ensino médio, bem como a disponibilização dos serviços e apoios necessários para a conclusão desta etapa, assegurando a esses jovens a realização do seu projeto de vida e sua participação na sociedade para o exercício da cidadania;
* Parecer CME nº 06/2021, de 09/09/2021, que dispõe sobre as Matrizes Curriculares do Ensino Médio;
* Instrução Normativa SME nº 18/2022, de 18/04/2022, que dispõe sobre a alteração do Regimento Educacional das Unidades: EMEF, EMEFM, CIEJA e EMEBS da Rede Municipal de Ensino;
* Portaria SME nº 3.053, de 18/05/2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à alteração do Regimento Educacional das EMEFs, EMEFMs, EMEBSs, CIEJAs da Rede Municipal de Ensino na conformidade da Instrução Normativa nº 18/2022, e determina o envio da alteração regimental até 30/06/2022 e a aprovação do CME em forma de Parecer para os regimentos provenientes de escolas de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio e unidades que mantém organização curricular diferenciada.
Na análise da proposta de Alteração Regimental da EMEFM Antônio Alves Veríssimo foram identificadas as condições fundamentais que normatizam a organização e funcionamento da escola:
- Artigo 4º, Inciso II: o Ensino Médio Noturno organizado em 3 (três) séries anuais com duração mínima de 200 (duzentos) dias letivos e 1.050 (um mil e cinquenta) horas anuais;
- Artigo 4º, Inciso III: a Educação Especial oferecida nas salas comuns e nas Salas de Recurso Multifuncional – SRM’s, com atendimento específico que assegure e respeite o desenvolvimento e o ritmo de aprendizagem desses educandos;
- Artigo 27: o currículo e matrizes curriculares definidos a partir das diretrizes da SME e do Currículo da Cidade;
- Artigo 31: a elaboração, organização e conteúdos a serem considerados na elaboração do Projeto Político Pedagógico, incluídas metas de desenvolvimento, aprendizagem e IDEB;
- Artigo 34: a oferta de condições diferenciadas de tempo e experiências de aprendizagem aos educandos (flexibilização);
- Artigo 36: Do Ensino Médio – especificação da carga horária e de sua distribuição no Itinerário Formador, entre os Recursos para integração e as Unidades de Percurso/ Formação Técnica e Profissional, o Itinerário de Formação Profissional na modalidade Qualificação Profissional ofertado de forma integrada e descrição dos objetivos dessa etapa da Educação Básica;
- Artigo 78: a flexibilização garantida pelo processo de reclassificação;
- Artigos 82 e 83: a Recuperação das Aprendizagens, incluindo a Recuperação Contínua e Paralela;
- Artigos 90, 91 e 92: a previsão e organização da compensação de ausências;
- Artigo 93: a retenção por conceitos a ser verificada ao término de cada ciclo (Alfabetização, Interdisciplinar e Autoral) e ao término de cada ano do Novo Ensino Médio.
- A supressão dos artigos/parágrafos/incisos que tratam de terminalidade específica para estudante público-alvo da educação especial.
As adequações realizadas pela Equipe da EMEFM Antônio Alves Veríssimo no documento inicialmente proposto, cumprindo apontamentos advindos das análises efetuadas pela Supervisão Escolar e SME/COPED/NTC, cumpriram o objetivo de normatizar a organização e o funcionamento da unidade educacional e regulamentar as relações entre os diversos participantes do processo educativo, contribuindo para a execução do seu projeto político-pedagógico do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, em especial:
- distribuição da carga horária entre os percursos para integração e Unidades de percurso/formação técnica e profissional;
- sugestão para que fossem mencionadas as cinco possibilidades para Itinerário de formação profissional;
- inclusão da possibilidade de aproveitamento de estudos e adaptação;
- consideração das Unidades de Percurso e do Itinerário de Formação Profissional na apuração da frequência, compensação de ausências e promoção dos estudantes.
II. CONCLUSÃO
O Regimento Educacional é um documento que deve primar pelo fortalecimento da gestão escolar democrática. Em consonância com o Projeto Político Pedagógico, ao normatizar o funcionamento interno, regulamentar o trabalho pedagógico, considerar e incluir as opiniões de professores, coordenadores, funcionários, estudantes e famílias, a gestão da unidade escolar pode pensar e repensar ações para que a escola possa melhorar, continuamente, suas ações e atingir a excelência nos processos de ensino e aprendizagem.
Considerando que o presente documento atende às exigências previstas na Resolução CME nº 04/2021 e na Portaria SME nº 3.053/2022, com base na Deliberação CME nº 03/1997 e Indicação CME nº 04/1997, este Conselho aprova a Alteração do Regimento Educacional apresentada pela EMEFM Antônio Alves Veríssimo, entrando em vigência, excepcionalmente, a partir do ano 2022, conforme artigo 2º da Instrução Normativa nº 18/2022.
No documento analisado não foram identificadas as especificidades do Projeto de Vida e a forma de escolha dos itinerários pelos estudantes, no entanto, em se tratando de Regimento que já teve sua aplicação no ano de 2022, propõe-se que atualização seja providenciada pela equipe da unidade e encaminhada para análise, no 1º trimestre de 2023.
Diante dos novos olhares necessários aos percursos de aprendizagem dos estudantes, tanto do Ensino Fundamental quanto do Ensino Médio, assegurados os conceitos orientadores do Currículo da Cidade: educação integral, equidade e educação inclusiva, enfatizamos a importância de que o Regimento e suas normas aprovadas constituam as garantias do acesso, da permanência com qualidade e dos direitos de aprendizagem de todos e de cada um, na perspectiva da gestão e da educação democráticas.
Outrossim, de forma a potencializar a organização curricular, de tempos, de espaços e oportunidades que reafirmem o compromisso com uma educação inovadora e instigante, recomendamos que as possibilidades de flexibilização previstas na Resolução CME nº 03/2021, de 16/09/2021, sejam continuamente colocadas em prática na EMEFM Antônio Alves Veríssimo.
A EMEFM Antônio Alves Veríssimo deverá dar conhecimento a toda comunidade educacional, da presente versão do Regimento Educacional.
III. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação, considerando a análise das relatoras e o cumprimento das normas e legislação em vigor, por meio do presente parecer, aprova o Regimento Educacional da EMEFM Antônio Alves Veríssimo e aguarda a atualização a ser providenciada no 1º trimestre de 2023.
Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2022.
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Conselheira Rose Neubauer
Presidente
Conselho Municipal de Educação de São Paulo – CME SP
Anexo Único – Referências
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, especialmente o previsto no Artigo 206;
2. A LDB – LDBN Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e suas alterações, especialmente a Lei Federal nº 13.415, de 16/02/2017, que define parâmetros para a implementação do Novo Ensino Médio;
3. A Resolução CNE/CEB nº 03/2018, de 21/11/2018, (BNCC-EM), que trata da atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, estabelecendo que os currículos do Ensino Médio são compostos por Formação Geral Básica (FGB) e Itinerários Formativos (IF), indissociavelmente;
4. DECRETO Nº 57.379 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 - Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.
5. A Portaria MEC nº 1.432, de 28/12/2018, que estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio;
6. A Deliberação CEE nº 186/2020, que fixa normas relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio de acordo com a Lei Federal nº 13.415, de 16/02/2017;
7. O Parecer CME nº 540/2018, de 06/12/2018, que aprova a Matriz Curricular Ensino Médio da EMEBS Helen Keller;
8. O Parecer CME nº 17/2019, de 12/12/2019, que aprova as Matrizes Curriculares do 1º ano do Novo Ensino Médio para 2020;
9. O Parecer CME nº 13/2020, de 10/12/2020, que aprova as Matrizes Curriculares de Transição do Novo Ensino Médio para 2021.
10. PORTARIA SME Nº 8.764, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta o Decreto nº 57.379, de 13 de outubro de 2016, que Institui no Sistema Municipal de Ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Publicado no DOC de 24/12/2022 – p. 17