DOC 30/11/2002 – PP. 35 A 38
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS
COMUNICADO CAAC 04/02
A Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, instituída pela Lei nº 11.229 de 26 de junho de 1992 e regulamentada pelo Decreto nº 33.196 de 17 de maio de 1993, tendo em vista os diferentes modelos de anexos usados nas declarações de acúmulo de cargos, o que demanda um acréscimo de trabalho burocrático desnecessário para o Ensino Municipal e com a finalidade de instituir um único modelo oficial e comum, publica os novos modelos dos anexos a serem utilizados obrigatoriamente a partir de 02/01/2003.
Com o objetivo de evitar o retorno dos anexos aos NAEs e as Unidades Escolares, esta Comissão solicita a colaboração de todos os envolvidos no processo.
Esse comunicado entrará em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Comunicado 01/2000.