DECRETO FEDERAL Nº 7.272, DE 25/08/2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a as-segurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política
|
25 Agosto 2010 |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 04/02/2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social
|
04 Fevereiro 2010 |
DECRETO FEDERAL Nº 6.272, DE 23/11/2007 - Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA
|
23 Novembro 2007 |
DECRETO FEDERAL Nº 6.273, DE 23/11/2007 - Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Seguran-ça Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
|
23 Novembro 2007 |
LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15/09/2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutri-cional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras pro-vidências
|
15 Setembro 2006 |