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LEGISLAÇÃO SOBRE AGRICULTURA FAMILIAR
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06 Outubro 2017 |
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LEI FEDERAL Nº 8.171, DE 17/01/1991 – Dispõe sobre a Política Agrícola
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06 Outubro 2017 |
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LEI FEDERAL Nº 5.764, DE 16/12/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o re-gime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências
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06 Outubro 2017 |
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LEI FEDERAL Nº 4.595, DE 31/12/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Ban-cárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
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06 Outubro 2017 |
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LEI FEDERAL Nº 4.504, DE 30/11/1964 - Dispõe sobre o estatuto da terra, e dá outras providências
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06 Outubro 2017 |
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DECRETO FEDERAL Nº 8.735, DE 03/05/2016 - Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.
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03 Mai 2016 |
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LEI FEDERAL Nº 11.326, DE 24/07/2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
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24 Julho 2006 |
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.010, DE 08/05/2006 - Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públi-cas e privadas, em âmbito nacional
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08 Mai 2006 |
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21/05/2004 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - Dispõe sobre preços de referência para aquisição dos produtos da agricultura familiar pelo Programa de Aquisição de Alimentos de que trata o artigo 19 da Lei no 10.69
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21 Mai 2004 |
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DECRETO FEDERAL Nº 3.200, DE 06/10/1999 – (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 3.508/2000) - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Pro-grama Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providê
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06 Outubro 1999 |
Sinesp
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