DECRETO Nº 29.692, DE 23/04/1991 - Define as responsabilidades das chefias das unidades que recebem merenda escolar ou gêneros alimentícios, e dá outras providências
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23 Abril 1991 |
LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 – ARTIGO 54 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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13 Julho 1990 |