PORTARIA CONJUNTA SGM/CGM 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

PROCESSO SEI 6011.2021/0000187-0

 

INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA AGENTES DE GOVERNO ABERTO; DESIGNA E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA OS FISCAIS DE CONTRATO; INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS PROJETOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FLÁVIO BARBARULO BORGHERESI, Secretário Substituto de Governo Municipal, e DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, Controlador Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Gestão do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto, que terá como atribuições:

I – propor o escopo do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto.

II - definir e acompanhar o cronograma de atividades do Programa desde a publicação do Edital até o encerramento da execução das oficinas;

III - realizar a divulgação do Edital de Credenciamento do Programa;

IV - conduzir o processo seletivo do Programa;

V - receber e avaliar os recursos apresentados ao Edital de Credenciamento do Programa;

VI - propor melhorias e adequações às propostas de oficinas dos Agentes;

VII - organizar e participar dos encontros mensais e das reuniões de acompanhamento dos agentes contratados;

VIII - realizar a divulgação das oficinas;

IX - submeter os casos omissos não previstos no Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto e no Termo de Compromisso às assessorias jurídicas da Secretaria de Governo Municipal e Controladoria Geral do Município, para deliberação da penalidade a ser aplicada.

§ 1º O Núcleo de Gestão do Edital será composto por membros da Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (Secretaria de Governo Municipal) e da Controladoria Geral do Município:

I - Secretaria de Governo Municipal – SGM:

Titular: Patrícia Marques dos Santos - RF 844.104.9

Suplente: Luana Santos Lopes - RF 827.292.1

II - Controladoria Geral do Município – CGM:

Titular: Glaucia Bellei Neix - RF 878.565.1

Suplente: Misaac Dezsa Cavalcante Souza - RF 889.395.1

§ 2º O Núcleo de Gestão do Edital deverá atuar de acordo com as atribuições previstas no art. 1º desta Portaria, e se reunirá mensalmente, durante a fase de elaboração e execução do Programa.

 

Art. 2º São atribuições dos fiscais de contrato, além das atividades e procedimentos previstos no Decreto 54.873, de 22 de fevereiro de 2014:

I - conferir a documentação comprobatória de realização das oficinas realizadas pelos agentes contratados, antes de atestá-las e encaminhá-las para pagamento, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

II - anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Compromisso, informando ao gestor do contrato (CAF/SGM) aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

III - quando constatadas irregularidades, o fiscal do contrato, comunicar ao Núcleo de Gestão do Edital e a assessoria jurídica competente as eventuais ocorrências que poderão ensejar a aplicação de penalidades contratuais;

IV - responsabilizar o agente contratado por eventuais ocorrências e por não cumprimento das exigências constantes do Termo de Compromisso;

V - observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.

§ 1º Designa como fiscais de contrato do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto, os seguintes servidores da Controladoria Geral do Município:

Titular: Beatriz Chaves Dias - RF 886.949.9

Suplente: Carolina Helena Rodrigues - RF 891.267.0.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, por meio da coordenação da Universidade nos Centros Educacionais Unificados (UniCEU), em parceria com o Programa Agentes de Governo Aberto, receberá 240 (duzentos e quarenta) horas de oficina por ciclo. São os pontos focais desta parceria:

I - Secretaria Municipal de Educação - SME:

Titular: Tanija Mara Ribeiro de Souza Maria - RF 797.586.4

Suplente: Francisco Bezerra da Silva Junior - RF 750.901.4.

 

Art. 4º Fica instituída a Comissão de Seleção que terá como atribuição realizar o processo seletivo dos Agentes de Governo Aberto.

§ 1º A Comissão de Seleção será composta de acordo com cada categoria temática:

Categorias      Secretarias da Comissão de Seleção

 * Secretaria de Governo Municipal/Supervisão para Assuntos de Governo Aberto;

Categoria 1 - Governo aberto

 *Controladoria Geral do Município;

 * Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

 * Secretaria de Governo Municipal/Supervisão para Assuntos de Governo Aberto;

Categoria 2 - Orçamento público e gestão municipal * Secretaria de Governo Municipal/Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias.

 * Controladoria Geral do Município;

 * Secretaria Municipal da Fazenda;

 * Secretaria de Governo Municipal/Supervisão para Assuntos de Governo Aberto;

Categoria 3 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

* Secretaria de Governo Municipal/ Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias

 * Controladoria Geral do Município;

 * Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente;

 * Secretaria de Governo Municipal/Supervisão para Assuntos de Governo Aberto;

Categoria 4 - Instrumentos de planejamento urbano

* Controladoria Geral do Município;

 * Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

 * Secretaria de Governo Municipal/Supervisão para Assuntos de Governo Aberto;

Categoria 5 - Saúde e Assistência Social

* Controladoria Geral do Município;

 * Secretaria Municipal da Saúde;

 * Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

 * Secretaria de Governo Municipal/Supervisão para Assuntos de Governo Aberto;

Categoria 6 – Estrutura e funcionamento estatal

* Controladoria Geral do Município;

 * Secretaria Municipal da Casa Civil.

 * Secretaria de Governo Municipal/Supervisão para Assuntos de Governo Aberto;

Categoria 7 – Governo aberto nas escolas

* Controladoria Geral do Município;

* Secretaria Municipal de Educação.

I -Secretaria de Governo Municipal/Supervisão para Assuntos de Governo Aberto;

Titular: Fernanda Nascimento de Lima - RF 758.974.3

Suplente: Derek Ferreira Melo - RF 890.147.3

II - Controladoria Geral do Município;

Titular: Beatriz Chaves Dias - RF 886.949.9

Suplente: Carolina Helena Rodrigues - RF 891.267.0

III - Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Rômulo Araújo Fernandes – RF 756.337.0

Suplente: Ana Maria De Luca Fernandes de Alcântara – RF 819.590.1

IV - Secretaria Municipal da Fazenda;

Titular: Sandro Luis Palanca - RF 835.901.6

Suplente: Leticia Cotrim de Oliveira - RF 887.249.0

V - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia;

Titular: Stella Biston Conti - RF 887.871.4

Suplente: Irina Talbot Numes Mendonça - RF 847.577.6.

VI - Secretaria de Governo Municipal/Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - Categoria 2;

Titular: Larissa de Jesus Martins- RF 809.065.3

Suplente: Daniel Bruno Garcia - RF 835.909.1.

VII - Secretaria de Governo Municipal/Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - Categoria 3;

Titular: Flavia Speyer Carlos - RF 891.471.1

Suplente: Daniel Bruno Garcia - RF 835.909.1

VIII - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;

Titular: Luciana Pascarelli Santos - RF 744.943.7

Suplente: Maiara dos Santos Dias - RF 889.215.6

IX - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

Titular: Thais Brianezi Ng - RF 835.906.7

Suplente: Maralina dos Reis Matoso - RF 828.773.2

X - Secretaria Municipal da Saúde;

Titular: Antouan Matheus Monteiro Pereira da Silva – RF 835.888.5

Suplente: Fernanda Braz Tobias de Aguiar - RF 835.943.1

XI - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

Titular: Elisandra Carla da Silva - RF 827.492.4

Suplente: Elizangela Alvares - RF 883.121.1

XII - Casa Civil, do Gabinete do Prefeito;

Titular: Vitor Jacobsen Nunes- RF 859.262.4

Suplente: Silvia Maciel Almeida - RF 850.643.4

 

Art. 5º No Processo SEI 6011.2021/0000576-0 consta a verba orçamentária destinada ao Programa Agentes de Governo Aberto no valor de R$ 340.202,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos e dois reais) para o exercício de 2022, destinados ao pagamento dos agentes de governo aberto, distribuídos da seguinte forma:

I- R$ 229.000,00 (duzentos e vinte nove mil reais) da Secretaria de Governo Municipal e;

II- R$ 111.202,00 (cento e onze mil e duzentos e dois reais) da Controladoria Geral do Município transferidos à Secretaria de Governo Municipal.

 

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FLÁVIO BARBARULO BORGHERESI, Secretário Substituto de Governo Municipal

DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, Controlador Geral do Município

 

Publicado no DOC de 27/01/2022 – p. 01

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