EDUCAÇÃO
ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
6016.2020/0022713-0
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, os integrantes do Conselho de Alimentação Escolar, mandato 2017 a 2021, realizaram a trigésima reunião ordinária, em segunda chamada, às 9h30, na sala do pleno, na Casa dos Conselhos, Rua Taboão, 10 - Sumaré. Os conselheiros João e Paulo deram início à reunião pelo item pendente da reunião anterior. O conselheiro João Luiz leu o Req. Adm. 62/2019 publicado no DO de 16 de outubro, a respeito de reportagem acerca da creche na comunidade de Paraisópolis sobre problemas na alimentação escolar das crianças. Os conselheiros Geraldo, Getúlio e Mônica refletiram sobre a importância de ter maiores referências sobre o caso para o CAE se pronunciar. O conselheiro Marcelo disse que na visita de outubro feita na DRE de Campo Limpo, a conselheira Marcia sugeriu visita a esta unidade, mas ele e o conselheiro Hugo estavam em região distante, informando que ambos se ofereceram para realizar visita em outra ocasião. Na sequência, seguindo a pauta, a conselheira Marcia passou a palavra para a senhora Mayra Regina Vidal representando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (CACS/FUNDEB) para falar sobre o trabalho deste órgão de controle, e sobre a importância do FUNDEB e do Novo FUNDEB. A senhora Mayra explicou que se trata de um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, e não é uma unidade administrativa do governo, ao contrário, assim como o CAE, é órgão independente e fiscalizador. Trata-se de colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. A senhora Mayra explicou que o Conselho FUNDEB é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. Existem Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal. O Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo, seguindo o orientado pela Portaria FNDE 481, de 11 de outubro de 2013. FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - é uma reserva constitucional de parte dos impostos para a educação (vinculação de impostos); tem natureza contábil; foi instituído pela Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro de 2006, convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. A Lei Municipal nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008, dispõe sobre a criação do CACS FUNDEB em São Paulo, e foi alterada pela Lei nº 16.421, de 08/04/2016; e que o Comunicado nº 612, de 24 de julho de 2017, DOC 25/07/2017, traz o Regimento Interno do CACS FUNDEB do município de São Paulo. A senhora Mayra explicou o Mecanismo Redistribuidor do FUNDEB para garantir isonomia entre todas as crianças brasileiras, e a importância desse controle visa garantir a correta destinação dos recursos do FUNDEB, sendo importante o Conselho estabelecer o diálogo com outros órgãos que tem responsabilidades no acompanhamento do FUNDEB como o TCM, o FNDE, e outras instâncias educacionais e de gestão, por isso a necessidade de pautar o debate em relação aos grandes temas do financiamento da educação, como a formulação CAQi e o CAQ, aspecto do Censo Escolar, as perspectivas dos recursos dos royalties do petróleo, novo Ensino Médio: aspectos de gestão e financiamento. A senhora Mayra apresentou a escala de implantação financeira do FUNDEB, e compartilhou que o CACS-FUNDEB fez parceria com o Tribunal de Contas do Município, e no próximo dia 10, haverá formação o dia inteiro para discutir estes aspectos. Finalizou sua fala explicando que o atual FUNDEB tem vigência prevista para 14 anos, iniciando em 2007 indo a dezembro de 2020; alcançando segmentos da Educação Básica: Educação Infantil; Ensino Fundamental; Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos. Em primeiro lugar, na utilização dos recursos do FUNDEB, deve-se observar os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição: “§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996).” IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. A senhora Mayra explicou que as reuniões do CACSFUNDEB acontecem nas segundas terças-feiras de cada mês aqui na sede do CME, seguindo regras similares às do CAE. A conselheira Talita relatou ao grupo o quão importante é sabermos e expressarmos os dados corretos relacionados ao dinheiro que o FUNDEB administra. A conselheira acredita que sabendo os valores, em Reais e não somente em porcentagem, é possível favorecer o entendimento e aplicações do FUNDEB além de seus recursos e administração. A conselheira Alice fez considerações sobre o fato do dinheiro do Fundeb ser proporcional ao número de alunos matriculados (censo escolar do ano), e o fato de termos em SP temos uma fila de espera de vagas em creche, o governo não tendo dinheiro para abrir novas escolas diretas, cria mecanismos como o "voucher" e outros, e como o FUNDEB pode auxiliar neste caso. A senhora Mayra colocou o CACS/FUNDEB à disposição dos conselheiros do CAE, incluindo a possibilidade de participar do curso no TCM. Os conselheiros agradeceram a explanação da senhora Mayra, destacando a importância da parceria entre os Conselhos para bem zelar pela verba pública. O conselheiro Ailton informou ter disponibilidade de participar do curso do TCM. Ficou acordado que os conselheiros que tivessem condições de participar do curso do TCM enviaram dados ao CACS/FUNDEB para que fossem enviados ao TCM. A conselheira Marcia agradeceu a senhora Mayra e passou ao próximo item da pauta, as visitas de novembro, retomou que foram visitadas as DRE Campo Limpo e Guaianazes no dia 7 e as DRE Capela e São Matheus no dia 21. O conselheiro José Maria compartilhou que não encontraram grandes problemas, mas verificou o que já havia percebido em outras visitas, que o cardápio precisava ser mais diversificado. O senhor Paulo informou que os relatórios enviados foram remetidos à CODAE para os encaminhamentos cabíveis, e apresentou os dados referentes às visitas realizadas em 2019 até a presente data. Foi possível realizar cerca de 140 visitas até outubro, média de 8 equipes por data. Considerando os 40 conselheiros ativos, 38 participaram de uma ou mais visitas, destes, cerca de 70% participaram de mais de 50% das atividades do CAE, compreendendo reuniões, visitas e outros eventos. O senhor Paulo apresentou dados referentes aos relatórios de visita encaminhados em 2018 sem retorno: DRE CAMPO LIMPO – 7 Processos que não retornaram, (1 MPSP – GEDUC), DRE PENHA – 4 Processos que não retornaram, DRE GUAIANASES - 1 Processo que não retornou, DRE SÃO MIGUEL PAULISTA 1 (Denúncia) Processo que não retornou. Em 2019, DRE CAMPO LIMPO – 6 Processos que não retornaram, DRE SÃO MATEUS – 2 Processos que não retornaram, DRE GUAIANASES - 3 Processos que não retornaram, DRE JAÇANà / TREMEMBÉ – 3 Processos que não retornaram, DRE ITAQUERA - 2 Processos que não retornaram, DRE FREGUESIA / BRASILÂNDIA – 4 Processos que não retornaram e DRE SÃO MIGUEL PAULISTA - 1 que não retornou. A conselheira Marcia retomou a fala para explanar sobre as visitas de novembro. Dia 7 foi feita visita nas DRE Guaianazes e Campo Limpo, e dia 21, DRE São Matheus e Capela do Socorro. Informou que ela junto com o conselheiro Ailton participaram do evento sobre alimentos livre de agrotóxico na assembleia legislativa, depois foram á EMEF Amorim Lima iniciar tratativa sobre a reunião do CAE a ser realizada na unidade. O conselheiro Ailton disse que a escola estava com a aplicação da Prova São Paulo, e a direção da escola explicou que as ações na escola são realizadas pelas crianças, que são elas que apresentam os projetos. A conselheira Marcia informou para fins de registro em ata, que em 18 de novembro, o CAE elaborou Nota Púbica contra o PL 5695/2019, de autoria do senador Izalci Lucas, que foi em votação na Comissão de Educação do Senado Federal no dia 12/11 e pretendia acabar com a obrigatoriedade de compra da Agricultura Familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em seu Art. 14. O orçamento do PNAE anual é da ordem de R$ 4,5 bilhões e garante desenvolvimento local, a partir das aquisições do governo. A conselheira Marcia retomou a pauta para indicação das próximas DRE a serem visitadas pelo CAE, verificado quais DRE haviam sido visitadas apenas 2 vezes, definiu-se pelas DRE Ipiranga e Penha para a próxima visita. O senhor Paulo do expediente verificou os conselheiros que participariam da visita, entregando o kit com avental e relatório. A conselheira Marcia retomou a palavra para compartilhar que a conselheira Roberta informou que estará de férias no mês de dezembro e deverá se desligar do CAE partir de janeiro em decorrência de mudança para o exterior. Os conselheiros agradeceram a conselheira Roberta pela atuação no CAE, foi feita uma foto para registrar a despedida. Os conselheiros discutiram fazer um lanche compartilhado especial para a última reunião do ano, e a conselheira Flavia se colocou à disposição para organizar o evento. Nada mais havendo a discutir, a conselheira Marcia finalizará o registro da ata da reunião de hoje, para posterior leitura e aprovação de todos. Justificaram ausência à reunião: Daniel Cosme Braga, Debora Dimitrov Pedromo Domiciano, Livia da Cruz Esperança, Lucimara Luiz Costa e Onézio Cristovão. Assinaram a Ata nesta data: Marcia Fonseca Simões, Ailton dos Santos Amorim, Alice Wey de Almeida, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Elizeth Kiyoko Uezu Cazer, Flavia Zanatta, Geraldo Guedes Fagundes, Getulio Marcio Soares, Hugo Luiz De Menezes Montenegro, João Luiz Martins, Jorge Gomes da Silva, José Maria Manoel Filho, Julia Sleiman, Katia Iared Sebastião Romanelli, Lalis Reis Auricchio, Maíra Bueno Pinheiro, Marcelo Ferreira dos Santos, Monica Odete Fernandes, Nestor Soares Tupinambá, Nilza Anézio de Oliveira, Paulo Soares da Rocha, Roberta de Cássia Oliveira Shintaku, Sandra Cristina Domingues e Talita Karen Pereira Marciano. São Paulo, 27 de novembro de 2019.
Publicado no DOC de 20/03/2020 – p. 74
