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LEI MARIA DA PENHA – Edição 2016
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17 Julho 2017 |
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ESTATUTO DOS POVOS INDÍGENAS – PROPOSTA CNPI 2009
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17 Julho 2017 |
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – Atualizada até 31/08/2016 (PDF - CÂMARA FEDERAL)
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17 Julho 2017 |
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LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PDF – CÂMARA FEDERAL)
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17 Julho 2017 |
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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SENADO FEDERAL)
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17 Julho 2017 |
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CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Atualizada até 11/03/2015 (PDF - CÂMARA FEDERAL)
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17 Julho 2017 |
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ESTATUTO DO IDOSO – Atualizado até 05/02/2016
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05 Fevereiro 2016 |
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ESTATUTO DA JUVENTUDE – Atualizado até ABRIL/2017
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18 Janeiro 2016 |
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LEGISLAÇÃO DA MULHER – Atualizada até 18/01/2016
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18 Janeiro 2016 |
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LEI FEDERAL Nº 6001, DE 19/12/1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio
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19 Dezembro 1973 |
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