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DECRETO Nº 62.558, DE 12/07/2023 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 3º E 8º DO DECRETO Nº 24.146, DE 2 DE JULHO DE 1987, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, DISPONDO SOBRE AS FALTAS DO SERVI
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13 Julho 2023 |
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DECRETO Nº 58.703, DE 04/04/2019 - ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 46.114, DE 21 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A AUSÊNCIA DO SERVIDOR SUPERIOR A 50% DE SUA JORNADA DIÁRIA PARA CONSULTA OU TRATAMENTO DE SAÚDE
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05 Abril 2019 |
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PORTARIA Nº 23/2017 - SMG - DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DA FFI, DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO E DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IR NA FONTE
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24 Fevereiro 2017 |
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DECRETO Nº 56.126, DE 21/05/2015 - Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (doação de sangue)
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21 Mai 2015 |
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PORTARIA Nº 84/SEMPLA.G/2014 -
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24 Mai 2014 |
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Portaria n.º 3.080, de 23/07/2008 - Dispõe sobre apontamento de faltas ao serviço dos Profissionais de Educação docentes, e dá outras providências
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23 Julho 2008 |
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DECRETO Nº 49.589, DE 9/06/2008 - Dispõe sobre o pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho dos profissionais de educação docentes.
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09 Junho 2008 |
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DECRETO Nº 46.114, DE 21/07/2005 - Confere nova redação ao artigo 9° do Decreto n° 24.146, de 2 de julho de 1987, alterado pelo Decreto n° 44.091, de 10 de novembro de 2003
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21 Julho 2005 |
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DECRETO Nº 42.011, DE 17/05/2002 - Horário livro de ponto
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17 Mai 2002 |
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Portaria Conjunta SUPEME/DREMs nº 01 de 27/06/1994 - Critérios de organização do horário dos integrantes das equipes Técnicas e Quadros de Apoio das Escolas Municipais
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27 Junho 1994 |
Sinesp
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