MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO RPPS – Dezembro/2017
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16 Dezembro 2017 |
ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ATÉ O DOBRO DO VALOR DO TETO RGPS - ÍNDICE
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28 Março 2017 |
LEI FEDERAL Nº 11.052, DE 29/12/2004 - Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos
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29 Dezembro 2004 |