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Lista de artigos na categoria ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO HSPM
Título Data de publicação Acessos
ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO HSPM - ÍNDICE 28 Março 2017 Acessos: 1929
DECRETO Nº 50.564, DE 09/04/2009 - Regulamenta o artigo 13 da Lei n° 13.766, de 21 de janeiro de 2004, alterado pela Lei nº 14.661, de 27 de dezembro de 2007, que dispensa os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida 09 Abril 2009 Acessos: 2883
LEI Nº 14.661, DE 27/12/2007 - Altera a redação do inciso I e parágrafo único do art. 2º e do art. 13 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para o fim de dispensar os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao 27 Dezembro 2007 Acessos: 3115

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