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LEI Nº 10.430, DE 29/02/1988 (ARTIGO 31) - Dispõe sobre a reorganização dos Quadros de Pessoal da Prefeitura e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências
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29 Fevereiro 1988 |
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LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – (Artigo 18, Incisos IV e V) - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal
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03 Dezembro 1980 |
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LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 (ARTIGOS 89, INCISOS VII E VIII, 112 A 116) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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29 Outubro 1979 |
Sinesp
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