Legislação

AUXÍLIO ACIDENTÁRIO

 

  • LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 (ARTIGO 160, INCISO II) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
  • LEI Nº 9.159, DE 01/12/1980 Dispõe sobre benefício devido em virtude de Acidente do Trabalho e Doença Profissional, de que trata a Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
  • PORTARIA PREF Nº 27 – 14/01/1987 – Aprova normas que especifica para os procedimentos pertinentes a Acidente de Trabalho
  • PORTARIA PREF Nº 158, DE 11/03/1988 – Altera o item 6.1 da Portaria 27/87 que dispõe sobre pedido de revisão da alta sem incapacidade, relativa a Acidentes do Trabalho
  • LEI Nº 10.463, DE 08/04/1988 – Dá nova redação a dispositivos das Leis nº. 8.225, de 14 de março de 1975, nº 9.065, de 27 de maio de 1980, e nº 9.159, de 1º de dezembro de 1980, e dá outras providências
  • PORTARIA SGP Nº 223 – 27/03/2002 – Normatiza a concessão do Auxílio Acidentário
  • DECRETO Nº 43.934, DE 08/10/2003 - Delega competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município para concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, auxílio-doença e auxílio-acidente, e dá outras providências
  • PORTARIA Nº 7.897, DE 07/12/2016 – ARTIGO 1º - Dispõe sobre delegação de competências na forma que especifica
  • COMUNICADO COGEP-GAB Nº 006/2017 – Protocolos Técnicos do Departamento de Saúde do Servidor – DESS – Revisão de 2016
 

  • MANUAL

ü  AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (Versão Julho/2016)

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