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LEI Nº 17.722, DE 07/12/2021 - DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 13.598, DE 5 DE JUNHO DE 2003, E Nº 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999, DA BOLSA-ESTÁGIO, PREVISTA NO ART.
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08 Dezembro 2021 |
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PORTARIA Nº 053/SGM-SEGES/2021 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OS PEDIDOS E CONCESSÕES DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
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15 Outubro 2021 |
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REQUERIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE
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26 Março 2017 |
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (DESS)
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26 Março 2017 |
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (ARTIGO 7º, INCISO XXIII) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE
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26 Março 2017 |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE - ÍNDICE
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26 Março 2017 |
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DECRETO Nº 42.138, DE 25/06/2002 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade, instituídos pela Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, e dá outras providências
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25 Junho 2002 |
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DECRETO Nº 42.138, DE 25/06/2002 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 10.827, DE 4 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25 Junho 2002 |
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DECRETO Nº 28.518, DE 29/01/1990 – Regulamenta parcialmente a Lei nº 10.827, de 04 de janeiro de 1990
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29 Janeiro 1990 |
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DECRETO Nº 28.518, DE 29/01/1990 - REGULAMENTA PARCIALMENTE A LEI Nº 10.827, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.
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29 Janeiro 1990 |
Sinesp
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