PORTARIA SME Nº 6.366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
6016.2020/0070342-0
ALTERA A PORTARIA SME Nº 5.318, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso I do § 1º do art. 3º da Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, alterada pelas Portarias SME nº 5.512, de 21 de setembro de 2020 e nº 2.661, de 26 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
...
§ 1º ...
I - autorizar a celebração, aditamento e denúncia de convênios ou parcerias referentes ao atendimento de crianças em Centros de Educação Infantil e outras unidades escolares ou educacionais, bem como assinar os respectivos termos;
...”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 30/12/2022 – p. 20
