Saiu no Doc

PUBLICAÇÃO Nº 230/CMDCA-SP/2018

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 8069/90 – ECA, comunica NOTA PÚBLICA EM DEFESA DO ECA, aprovada em Reunião ordinária de 29/10/2018.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão que estabelece e controla o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vem a público manifestar seu repúdio pelas lamentáveis opiniões que desmerecem o papel e o significado do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

A nossa indignação fundamenta-se no legítimo reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes expressos nos ordenamentos legais advindos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da Constituição Federal- Constituição Cidadã de 1988- e do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação de vanguarda e de excepcional valor, reconhecida internacionalmente.

 

Temos como inadmissíveis quaisquer posturas que reverberem contra crianças e adolescentes, por serem estes a Prioridade Absoluta da nação brasileira.

 

Publicado no DOC de 01/11/2018 – p. 53

0
0
0
s2sdefault