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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)
Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)
EDITAL DE CONCORRÊNCIA: EC/009/2023/SGM-SEDP.
ATA EC 09 2023.pdf
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COMUNICADO SME Nº 411, DE 24/04/2024
EDITAL DE CREDENCIAMENTO AVALIADORES FEMIC.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 13, DE 24/04/2024
INSTRUO NORMATIVA SME N 13 2024.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 14, DE 24/04/2024
INSTRUO NORMATIVA SME N 14 2024.pdf
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MUSEU DA IMIGRAÇÃO
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MUSEU DA IMIGRAÇÃO
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ELEIÇÃO CMDCA
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ELEIÇÃO CMDCA
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INTERCEUS
ANEXO II INTERCEUS 19042024.pdf
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INTERCEUS
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