INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 - PGM.G, DE 05/12/2017 - TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PDC - PORTAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - NOS TERMOS DO DECRETO Nº 57.645/2017

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/2017 – PGM.G, de 05 de dezembro de 2.017

 

Trata da disponibilização do PDC – Portal de Disponibilização de Créditos – nos termos do Dec. 57.645, de 5 de abril de 2017

 

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Dec. 57.645, de 05 de abril de 2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica disponibilizado a todos os órgãos de origem dos créditos não tributários o Portal de Disponibilização de Créditos - PDC, de utilização obrigatória para as unidades que não tenham sistema informatizado integrado ao Sistema da Dívida Ativa.

Parágrafo único São considerados órgãos de origem as Prefeituras Regionais, Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta responsáveis pela lavratura de autos, imposição de penalidades e apuração de débitos, entre outros assim definidos em lei.

 

Art. 2º Para possibilitar o cadastro e operação, os órgãos de origem, por meio das Chefias de Gabinetes, deverão indicar, em até 10 (dez) dias corridos após a publicação desta instrução normativa, o nome dos servidores responsáveis pelo acesso e inserção de dados no PDC, apontando, ainda, os respectivos cargos, lotações e números de Registro Funcional.

§ 1° As indicações referidas no “caput” deste artigo deverão ser feitas ao Departamento Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, por meio de processo administrativo eletrônico.

§ 2º Cabe aos órgãos de origem comunicar eventual alteração dos servidores responsáveis pelo acesso e inserção de dados no PDC.

 

Art. 3º A utilização do PDC pelos órgãos de origem dar-se-á de forma escalonada, de acordo com o cronograma contido no Anexo 1 desta instrução normativa.

 

Art. 4º A partir das datas de implementação previstas no Anexo 1 desta instrução normativa, os órgãos de origem deverão inserir e manter atualizados os dados devidos no PDC.

Parágrafo único - Os expedientes encaminhados ao Departamento Fiscal sem a adequada utilização do PDC nos termos do “caput” deste artigo serão devolvidos aos órgãos de origem.

 

Art. 5º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017- PGM.G

 

anexo portaria pgm

 

Publicado no DOC de 06/12/2017 – p. 24