PORTARIA Nº 2.311/2016-SMS.G - MODIFICA A DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL

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PORTARIA Nº 2311/2016-SMS.G

 

Modifica a denominação dos Centros de Atenção Psicossocial Infantil

 

Considerando as determinações da Lei No. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Portaria/GM nº 336 - De 19 de fevereiro de 2002, Art. 4º, item 4.4.1, que define e discrimina as modalidades de Caps, em particular o CAPS i II:

Considerando a Portaria nº 3.088/2011 que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a vulnerabilidade dos adolescentes e jovens em relação à mortalidade por causas externas - homicídios;

Considerando a necessidade de informar, esclarecer e divulgar ao público geral a abrangência das ações dos CAPS i, destacando a população adolescente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Os Centros de Atenção Psicossocial II – Caps i II – passam a adotar a nomenclatura de Centros Atenção Psicossocial Infantojuvenil. – com os seguintes acrônimos Caps ij II e Caps ij III.

 

Art. 2º - Esta portaria passa a vigorar na data da sua publicação.

 

Publicado no DOC de 23/12/2016 – p. 26