LEI FEDERAL Nº 10.607, DE 19/12/2002 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que “declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setem-bro, 15 de novembro e 25 de dezembro”, e dá outras providências

Leis

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI No10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

 

Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3o Revoga-se a Lei no 1.266, de 8 de dezembro de 1950, que declara feriados nacionais os dias que menciona.

 

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  20.12.2002