RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
SECRETÁRIO ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
EDITAL Nº 31/SERG/2017
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSCRIÇÕES DE CANDIDATURAS PARA MULHERES A ELEIÇÃO DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL
MILTON FLAVIO LAUTENSCHLAGER, Secretário Municipal de Relações Governamentais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do no Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, que confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, por meio da Comissão Eleitoral Central, torna público:
Item 1. Fica prorrogado o período de inscrição para candidatas a que se refere o item 13, do edital de inscrição ao processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal, publicado no DOC de 12/09/2017, visando o cumprimento de no mínimo de 50% de inscrição de mulheres, nos termos da Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015.
Item 2. As inscrições, somente para candidatas, ocorrerão entre os dias 02 de outubro de 2015 a 18 de outubro de 2017, de segunda a sexta-feira das 09h00 às 17h00, exceto aos sábados, domingos e feriados.
Item 3. Excepcionalmente no dia 07 de outubro (sábado) serão realizadas inscrições das 10h00 às 17h00, na sede das 32 (trinta e duas) subprefeituras.
Item 4. Em virtude da prorrogação, fica alterado o item 34, do Edital de Inscrição, para constar nova data de divulgação dos locais de votação, que ocorrerá a partir do dia 06 de novembro de 2017, ficando sob a incumbência da Secretaria Municipal de Relações Governamentais fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis.
Item 5. Ficam mantidos inalterados os demais itens do Edital de Inscrições, publicado no DOC em 12/09/2017, pág. 50 a 52.
PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇOES - CALENDÁRIO
DATAS HORÁRIO
Dias: 02 a 18/10/2017, exceto sábados, domingos e feriados 09h00 às 17h00
Sábado: 07/10/2017 10h00 às 17h00
ENCERRAMENTO: 18 de outubro de 2017 09h00 às 17h00
Publicado no DOC de 03/10/2017 – p. 55