DECRETO Nº 57.539, DE 16/12/2016 - AUTORIZA EMISSÃO DE EMPENHOS E SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

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DECRETO Nº 57.539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Autoriza a emissão de empenhos e sua inscrição em Restos a Pagar, na hipótese e condições que especifica, respeitado o prazo máximo de liquidação previsto no Decreto nº 57.401, de 21 de outubro de 2016.

 

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam as unidades orçamentárias autorizadas a emitir, até o dia 20 de dezembro de 2016, empenhos das despesas deliberadas pela Junta Orçamentário-Financeira – JOF em reunião do dia 16 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º Fica autorizada a inscrição desses empenhos em Restos a Pagar no caso de não liquidação até 31 de dezembro de 2016, respeitado o prazo máximo de liquidação de 31 de janeiro de 2017, previsto no Decreto nº 57.401, de 21 de outubro de 2016.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2016.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de dezembro de 2016.

 

Publicado no DOC de 17/12/2016 – p. 26