SALÁRIO FAMÍLIA
- LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 (ARTIGOS 117 A 124) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
- LEI Nº 10.828, DE 04/01/1990 – Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências
- LEI Nº 13.830, DE 21/05/2004 - Confere nova redação aos arts. 117, 118 e 120 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõem sobre a concessão do benefício salário-família aos servidores municipais
- DECRETO Nº 17.498, DE 19/08/1981 – (RETIFICADO EM 18/09/1981) – Regulamenta a concessão de salário-família e salário-esposa, de que tratam os artigos 117 a 123 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979
- RETIFICAÇÃO - DECRETO Nº 17.498, DE 19/08/1981 – (RETIFICADO EM 18/09/1981) – Regulamenta a concessão de salário-família e salário-esposa, de que tratam os artigos 117 a 123 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979
- ORIENTAÇÃO NORMATIVA IPREM Nº 04 – 24/07/2002 – 25/07/2002 - Alterações produzidas pela lei 9.717/98 na legislação previdenciária municipal
- ORIENTAÇÃO NORMATIVA IPREM Nº 05 – 04/10/2002 - Alterações produzidas pela lei 9.717/98 na legislação previdenciária municipal
- COMUNICADO COGEP-GAB Nº 006/2017 – Protocolos Técnicos do Departamento de Saúde do Servidor – DESS – Revisão de 2016