DECRETO Nº 58.182, DE 9 DE ABRIL DE 2018
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, transfere o Departamento de Iluminação Pública – ILUME para a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais e modifica a vinculação do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º A denominação da Secretaria Municipal de Serviços e Obras fica alterada para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SIURB.
Art. 2º Mantida sua atual estrutura, fica o Departamento de Iluminação Pública - ILUME transferido da Secretaria Municipal de Serviços e Obras para a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
§ 1º Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, o ILUME transfere-se para a nova situação com suas atribuições, competências, cargos de provimento em comissão previstos na Tabela “F” do Anexo I do Decreto nº 58.171, de 29 de março de 2018, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo e pessoal, bem como com os seus recursos orçamentários e financeiros.
§ 2º As Secretarias Municipais de Gestão, da Fazenda, das Prefeituras Regionais e de Serviços e Obras adotarão, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste decreto, as medidas tendentes à operacionalização da transferência de que trata este artigo, inclusive propondo, se necessário, a edição de normas complementares.
Art. 3º O Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP passa a vincular-se à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a alínea “e” do inciso II e a alínea “b” do inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 58.171, de 29 de março de 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de abril de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Casa Civil, em 9 de abril de 2018
Publicado no DOC de 10/04/2018 – p. 01