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EMENDA Nº 41 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
19 Novembro 2021
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ATUALIZADA ATÉ A EMENDA 39/2015 - EDIÇÃO 2017 (Retirada da CMSP)
20 Julho 2017
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